ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 11-12-2002.
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo
Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Quinta e
Centésima Sexta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser aprovadas, face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, as Indicações nºs 050 e 051/02 (Processos nºs 3633 e
3634/02, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, 04 Pedidos de
Providências; pelos Vereadores Estilac Xavier e Marcelo Danéris, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 230/02 (Processo nº 3612/02); pelo Vereador Haroldo de
Souza, a Indicação nº 052/02 (Processo nº 3665/02); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, as Emendas nºs 22 e 23 ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 18 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Senhor Prefeito de Porto Alegre: de nº 728/02, encaminhando
exemplar do Anuário Estatístico de 2001; de nºs 729 e 730/02, encaminhando os
Projetos de Lei do Executivo nºs 077 e 078/02 (Processos nºs 3652 e 3653/02,
respectivamente); de nº 731 e 733/01, encaminhando Veto Total aos Projetos de
Lei do Legislativo nºs 064 e 091/01 (Processos nºs 1408 e 1645/01,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 706/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 2081/02, do Senhor Alceu Fernandes Molina
Junior, Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; 10620710/02, do Senhor Sady
Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 170, § 3º, do
Regimento, que trata da apresentação de Emendas firmadas pelos Senhores Líderes
de Bancada. Em prosseguimento, o Senhor Presidente prestou informações acerca
da alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs
207/02, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, João Carlos Nedel e Reginaldo
Pujol, e 221/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Luís Edgar Santos Machado,
do PSDB do Município de Viamão - RS. A seguir, Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Luciano Elias Bruxel, Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, convidando-o a integrar a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca do
funcionamento e das atribuições da entidade que preside, no que se refere ao
conjunto de programas desenvolvidos em prol da juventude, com a participação da
sociedade civil organizada e de integrantes do Governo Municipal. Nesse
sentido, propugnou por maior participação da sociedade nessa causa, em função
de diversas carências enfrentadas pela entidade. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavras aos Vereadores Raul Carrion, Haroldo de Souza, Clênia
Maranhão, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Ervino Besson, que se manifestaram
sobre o assunto abordado pelo Senhor Luciano Elias Bruxel. Também, o Senhor
Presidente registrou que seria distribuída aos Senhores Vereadores uma
camiseta, onde consta o Selo Compromisso com a Criança, bem como um documento
de arrecadação de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e doze minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz,
que comentou o ingresso de Sua Excelência no Partido da Social Democracia
Brasileira - PSDB, examinando as causas e conseqüências dessa decisão. Também,
reportando-se à trajetória política desenvolvida por Sua Excelência, justificou
a escolha feita como a melhor opção em busca das reformas necessárias a um
mundo com mais igualdade e justiça. Em seguida, foi apregoado documento firmado
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Paulo Brum e Luiz Braz, informando que, a
partir desta data, o Vereador Luiz Braz passa a exercer o cargo de Líder da
Bancada do PSDB neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo teceu considerações acerca da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei
que trata da implantação da Radial Anita Garibaldi, argumentando a necessidade
de escolha de outros traçados que não prejudiquem as comunidades do entorno e
defendendo urgência na votação dessa proposição. Ainda, debateu a questão das
mudanças propostas pelo Executivo Municipal para o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença de usuários e das Terapeutas Ocupacionais Rose Taborda e Camila Rocha,
da Clínica Integrada IPA - IMEC, presentes a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a
escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. A seguir, foi
apregoado o Ofício nº 732/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/02 (Processo nº 3004/02). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila apoiou o pronunciamento efetuado
pelo Vereador Sebastião Melo, acerca do Projeto de Lei que estabelece o traçado
da Radial Anita Garibaldi. Também, contrapôs-se a notícias divulgadas na
imprensa, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, que
concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação
ambiental no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na oportunidade, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando retirada
de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
004/02 (Processo nº 3003/02): de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com
referência à Emenda nº 23; de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com
referência à Emenda nº 02; de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência à
Emenda nº 07; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência à Emenda
nº 10. Também, foram as apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02): de nº 24, de
autoria do Vereador Luiz Braz; de nº 25, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn,
Líder da Bancada do PDT; de nº 26, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
Líder da Bancada do PSDB. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação
em destaque para todas as Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, divulgando teor de correspondência recebida
por Sua Excelência, encaminhada pelo Senhor Eduardo Lazzarotto, referente à
participação de Sua Senhoria em reunião do Orçamento Participativo, na qual
seria debatida a instalação de lojas em área do viaduto situado entre as
Avenidas Nilo Peçanha e Carlos Gomes, questionou a maneira como as discussões
são encaminhadas e as decisões tomadas no âmbito desse programa. Em continuidade,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da
Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 172/99 (Processo nº
3115/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes, apresentando
conjeturas sobre os procedimentos regimentais adotados para a votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, relativo ao Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, questionou tais critérios e defendeu a necessidade
de que o Regimento da Casa seja reavaliado. Ainda, manifestou intenção de
apresentar Requerimento, solicitando o adiamento da apreciação dessa matéria, a
fim de que a mesma possa ser melhor estudada. Na ocasião, foi apregoada a
Emenda nº 27, proposta pelo Vereador João Bosco Vaz e assinada pelo Vereador
Valdir Caetano, Líder da Bancada do PL, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz, referindo-se à apreciação do Projeto de Lei que instituiu o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, asseverou que, nessa
ocasião, teria sido assegurada prioridade para o envio, pelo Executivo
Municipal, de matéria destinada a estabelecer um novo plano viário para a
Radial Anita Garibaldi. Nesse sentido, avaliou o gravame concernente aos
imóveis dos moradores das áreas atingidas pelo novo traçado dessa via. O
Vereador Estilac Xavier, discorrendo a respeito da apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/02, que trata do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, analisou o interesse do Executivo Municipal em atender à
comunidade e satisfazer os preceitos legais que norteiam a matéria. Ainda,
avaliou a questão relativa aos índices que determinam a caracterização de área
como de reserva ambiental e os benefícios de isenção previstos nesse Projeto. O
Vereador Raul Carrion, registrando que o Projeto de Emenda Constitucional que
faculta aos Municípios legislar sobre a abertura e funcionamento do comércio,
em apreciação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, deixou
de ser apreciado em segundo turno devido à inexistência de quórum, lamentou e
analisou o impacto de tal fato nas questões que envolvem os comerciários,
comerciantes e consumidores. Ainda, abordou o tema que envolve o traçado da
Radial Anita Garibaldi. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o
transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Haroldo de Souza e o Vereador
Reginaldo Pujol registrou o falecimento do Senhor Pedro Teodoro da Silveira,
servidor municipal aposentado do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB,
ocorrido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza,
analisando os procedimentos regimentais que norteiam a apreciação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 004/02, o qual se refere ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, discorreu sobre os motivos que levaram Sua
Excelência a apresentar Requerimento que determinou a inclusão dessa matéria na
Ordem do Dia, no regime de urgência previsto no artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal. Ainda, avaliou a possibilidade de solicitar a retirada desse pedido.
Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 003/01 (Processo nº 3277/01) fosse retirado da Ordem do Dia,
nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requerimentos
verbais dos Vereadores Nereu D’Avila e Sebastião Melo, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado
Requerimento do Vereador João Antonio Dib, solicitando a votação das Redações
Finais do Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02 (Processo n° 2832/02) e do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 025/01 (Processo n° 4304/01). Na
ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila, João Antonio Dib e Estilac Xavier, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Requerimento de
autoria do Vereador João Antonio Dib, acima referido. Em Renovação de Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 015/02, com
ressalva da Emenda n° 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM e onze votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion
e Sofia Cavedon. Após, foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 015/02. Também, face Questões de Ordem do
Vereador Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
tramitação do Requerimento formulado pelo Vereador João Antonio Dib,
anteriormente aprovado, que solicita a votação das Redações Finais do Projeto
de Lei do Legislativo n° 177/02 (Processo n° 2832/02) e do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 025/01 (Processo n° 4304/01). A seguir, foi
apregoada a Emenda n° 28, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo
n° 3003/02). Também, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do Vereador
Valdir Caetano, Líder da Bancada do PL, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 002/02 (Processo n° 0372/02). Ainda, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando que a Emenda n° 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002/02 (Processo n° 0372/02),
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
002/02, com ressalva da Emenda n° 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM,
após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Após, foi
aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n° 002/02. A seguir, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o
Vereador Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Após, foram apregoadas as
seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 031/00
(Processo nº 0587/00): de nº 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT; de nº 02, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada
do PSDB. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum,
solicitando que as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 031/00 (Processo nº 0587/00), fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo n° 031/00, com ressalva das Emendas a ele
apostas, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Cassiá Carpes
e encaminhada à votação pelo Vereador Pedro Américo Leal, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz
e João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n°
031/00, os Vereadores João Antonio Dib, Paulo Brum e Maristela Maffei cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro Américo Leal,
Luiz Braz e Juarez Pinheiro. Após, foram aprovadas as Emendas n°s 01 e 02,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 031/00. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação da solicitação de votação em
destaque para todas as Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 004/02 (Processo nº 3003/02) e solicitando votação
em destaque para as Emendas nºs 04, 05, 06, 14, 18, 21, 22, 24, 27 e para a
Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 21, todas apostas ao mesmo Projeto. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 004/02, com ressalva da Mensagem Retificativa, Emendas e Subemenda a ele
apostas, por vinte e dois votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
discutido pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães, João Carlos
Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Pedro Américo Leal e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Mensagem Retificativa,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, por vinte e três
votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Elói Guimarães, Nereu
D'Avila e Paulo Brum e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib.
Foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 004/02. Na ocasião, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada a
leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
004/02. A seguir, face manifestações do Vereador Marcelo Danéris, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a apreciação das Emendas apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Após, foi aprovada a Emenda
n° 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda n° 04, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 004/02, por três votos SIM e vinte e dois votos
NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz
e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier,
tendo votado Sim os Vereadores João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Paulo Brum e
Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda n° 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 004/02. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 06,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, após ser
encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo. A seguir, face
manifestações dos Vereadores Paulo Brum e Luiz Braz, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre a apreciação das Emendas apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Foram aprovadas as Emendas n°s 11, 12
e 13, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda n° 14, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 004/02, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião
Melo. Foram aprovadas as Emendas n°s 15, 16 e 17, apostas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 004/02. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 18,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, por dezoito votos
SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn,
Reginaldo Pujol e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
Nereu D'Avila, Paulo Brum e Sebastião Melo, este com Declaração de Voto, e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Foram aprovadas as Emendas n°s 19 e 20, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 004/02. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda n° 21, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, com
ressalva da respectiva Subemenda nº 01, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Ervino Besson e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e
aprovada a Subemenda n° 01 à Emenda n° 21, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 004/02. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda n° 22, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Sebastião Melo,
Estilac Xavier e Luiz Braz. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas
n°s 24 e 25, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Foi
aprovada a Emenda n° 26, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
004/02, por dezessete votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia
Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 27, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. Foi aprovada a Emenda n° 28, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, aditado pelos
Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovadas as
Redações Finais do Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 e do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/01. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 255/01e 087/02. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/01 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o
Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01, por um
voto SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação
solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, após ser aprovado em sua votação
simbólica, tendo votado Sim o Vereador João Bosco Vaz, Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Haroldo de Souza e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz
manifestou-se sobre o processo de votação do Substitutivo nº 01, aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01. A seguir, foi aprovado o Substitutivo
nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01, considerando-se
prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às
dezenove horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando a todos para a
Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e
Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO (Paulo Brum): (Lê as proposições.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Para colaborar com os trabalhos da
Presidência, especialmente do Ver. Pujol, seria importante que nós
verificássemos, em relação a esse Projeto, já que estamos apregoando Emendas,
uma grade, porque só são possíveis duas Emendas por Liderança, e alguns
partidos já atingiram esse patamar. Sugiro que a Diretoria Legislativa forneça
ao Presidente uma relação das Lideranças que já encaminharam Emendas para
evitar futuros problemas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): É pertinente a sua intervenção. Nós
havíamos já cogitado sobre esse particular, e, certamente, a nossa diligente
Diretoria Legislativa já nos dá a grade. O fato de ser apregoado não quer dizer
que ele seja automaticamente colocado no rol das matérias que serão objeto de
deliberação da Casa. Certamente vamos ver se compatibiliza a Liderança com
as... Caso contrário, os autores que já tiverem esgotados seus prazos terão de
buscar o convalescimento da Emenda de alguma outra Liderança que ainda não
tenha esgotado a sua quota. Muito obrigado por sua colaboração.
O SR. 1.º SECRETÁRIO (Paulo Brum): (Continua lendo as proposições.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Informo à Casa que o comparecimento da
representação e da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - foi ajustado com as Lideranças - ocorrerá logo após o período
de Pauta, razão pela qual de imediato passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que proíbe, na indústria e no comércio em geral, o
ensacamento de mercadorias com peso superior a trinta quilos.
PROC.
3422/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera a Lei n.º 8.955, de 18 de julho de
2002, que permite a utilização de painel luminoso, com finalidade publicitária,
nos táxis cadastrados, no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião de Melo está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Pujol, na presidência dos trabalhos, falou
em coisas belas. Talvez ele tenha assistido ontem, Ver. Carrion, à Sessão
Solene, uma das mais belas páginas desta Casa, ou seja, junto com o Ver. Adeli
Sell, “a defesa de Sócrates”, promovida pelo Prof. Donaldo Schüller.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Adeli Sell, estou em Pauta, mas
concedo-lhe o aparte.
O Sr. Adeli Sell: Eu sou obrigado a dizer, diante de todos
os nobres colegas aqui, que V. Ex.ª teve uma felicidade ímpar ao propor o
Título de Cidadão de Porto Alegre ao Prof. Donaldo Schüller. Nós tivemos uma
aula sobre Sócrates, e é disso que esta Câmara precisa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vale alertar os companheiros que o
Sócrates não está na Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Mas as suas idéias permanecem nas nossas
cabeças.
Sr.
Presidente, na penúltima Sessão Ordinária deste ano legislativo, a Câmara de
Vereadores tem ainda duas propostas encaminhadas: pelo Ver. Elói Guimarães e
pelo Ver. João Bosco Vaz. A proposta do Ver. Elói Guimarães é a que “proíbe, na
indústria e no comércio em geral, o ensacamento de mercadorias com peso
superior a 30 quilos.”
Esta
Câmara de Vereadores tem-se notabilizado, de forma fulgurante, no
estabelecimento de legislações em defesa e na proteção dos consumidores. São
inúmeras as propostas que, de forma pioneira, esta Casa tem aprovado, no
sentido de defender a parte mais fraca nas relações de comércio que se
estabelecem na sociedade moderna. Temos alguns Vereadores, de forma especial,
trabalhando nesses temas. Eu cito aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, que se dedica
de forma perfunctória, de forma séria e responsável na elaboração de inúmeras
leis. Outros Vereadores também têm propiciado a esta Cidade maior defesa nas
relações que se estabelecem entre aqueles que oferecem os produtos e aqueles
que os adquirem. Nós inclusive aprovamos, nesta Casa, Ver. Nereu, de forma
unânime - e eu quero aproveitar este momento para agradecer, pois é concernente
com o tema -, uma proposta pioneira e singular, em nível nacional, no sentido
de que não sejamos mais, a partir da sanção de uma Lei votada quinta-feira,
obrigados a receber, em nossas casas, pessoal especializado em vendas por
telefone. Essas pessoas tornam-se inoportunas às famílias, porque, às vezes,
são recebidas mais de dez ligações, no mesmo dia, oferecendo produtos que nós
não desejamos comprar, e com artifícios, às vezes, saindo fora das regras
gerais e normais de oferecimento de vendas, obrigando-nos a comprar produtos
que não desejamos, dos quais não precisamos. A partir de agora, as pessoas que
não desejarem receber, em suas casas, por telefone, ofertas de produtos,
poderão participar de um cadastro que será confeccionado, e todas as empresas
de telemarketing que quiserem
oferecer produtos terão que, antes de iniciar as suas campanhas, verificar as
pessoas que não desejam adquirir produtos por telefone. Eu chamo a atenção
disso, porque esta Casa tem produzido uma série de legislações em defesa do
consumidor, e em todas as disputas de ordem judicial que temos realizado, a
Câmara de Vereadores tem reconhecida a sua competência para tratar desse tema,
já que se trata de uma matéria comum aos três entes federados, ou seja à União,
aos Estados e aos Municípios. A proposta do Ver. Elói Guimarães com certeza não
será apreciada neste ano legislativo, mas, mesmo tendo sido protocolada
recentemente, será encaminhada às Comissões e, no primeiro semestre de 2003,
poderá ser apreciada por esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, prezada assistência, em Pauta ainda há dois Projetos, que já foram
citados pelo Ver. Juarez Pinheiro. O do Ver. Elói Guimarães “proíbe, na
indústria e no comércio em geral, o ensacamento de mercadorias com peso
superior a 30 quilos”. Eu confesso que não entendi bem esse Projeto. Tudo
aquilo que há anos vem acontecendo, sacos de 60 quilos, de 50 quilos, não pode
mais, só saco pela metade, 30 quilos. Parece que ele alega que sofrem lesões
ortopédicas de coluna aqueles que carregam sacos de mais de 30 quilos, embora
haja maquinaria, equipamentos de transporte, de logística que resolvem esse
assunto. Além de tudo, conforme pronunciamento da nossa Procuradora-Geral, esse
Projeto não é de nossa competência, é matéria de competência privativa da
União, pois interfere no setor da livre iniciativa da indústria e comércio, e,
portanto, fica na competência da União. Também é esse o meu entendimento. Se
formos criar regras para tudo, na área do Município, em Porto Alegre não pode;
em Canoas pode; em Sapucaia pode; em Alvorada não sei, em Cachoeirinha também,
é uma confusão. Efetivamente, estou na frente de uma advogada que está
prestando muita atenção, são regras que têm que ser universais, ou nacionais,
porque senão causam uma confusão muito grande no comerciante, no contribuinte,
que, na verdade, é quem vai pagar por isso.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Também concordo com a linha do seu discurso, e digo mais, isso é
competência do Inmetro, que é um órgão da União, e quem determina a pesagem
dessas mercadorias é o Inmetro. Não tem como votarmos um projeto desse tipo no
Município. Sou grato.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador, o segundo Projeto é
do Ver. João Bosco Vaz que altera a lei que permite a propaganda nos táxis,
permitindo também a utilização de painel luminoso com finalidade publicitária
nos táxis cadastrados e permite que seja também utilizada a porta lateral do veículo.
Eu teria que dar uma estudada, se ele permite o luminoso no teto e também nas
portas, ou um ou outro, ou os dois. Se forem os dois, temos também que atentar
para o visual, porque, de repente, fica um táxi meio carnavalesco, propaganda
em cima, pintada na porta, outra coisa... Fica descaracterizado o veículo. Nós
temos que estudar mais a fundo esse aspecto. Mas vejo com muito bons olhos,
porque os táxis prestam um serviço relevante para a sociedade. Nós temos que
cuidar bem dos taxistas, porque eles prestam um serviço público muito
importante. Eram essas as considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os dois
assuntos que se encontram em discussão preliminar e que foram muito bem
abordados pelo Ver. João Carlos Nedel merecem ser mais esmiuçados, na medida em
que a proibição na indústria e no comércio em geral do ensacamento de
mercadorias com peso superior a 30 quilos, que é proposto pelo Ver. Elói
Guimarães, que, momentaneamente, não se encontra no Plenário, nos dá ensejo a
algumas considerações. Pessoalmente, eu tenho uma certa resistência que em
determinadas circunstância é quase que superável com os projetos de lei que têm
por objetivo proibir algumas coisas. Eu acho que o que mais nós temos feito,
ultimamente, Ver. Pedro Américo é proibir as pessoas a praticar alguma coisa
que estariam autorizadas a fazê-lo só não fazendo em função de uma proibição
que nós, eventualmente, venhamos a colocar. Essas proibições às vezes colocam
uma situação díspar, porque são atividades permitidas em todo o território
brasileiro, proibir em Porto Alegre é criar uma situação que às vezes conflita
com interesses legítimos, na medida em que o que é aqui proibido não é proibido
em Canoas, Alvorada, em Cachoeirinha, e assim por diante. No mais, normalmente,
as iniciativas que prosperam aqui nesta Casa acabam balizando iniciativas
semelhantes no interior do Estado. O Ver. Ervino Besson, em aparte ao Ver.
Nedel, já fez um registro que, certamente, é suportado pela “parecerista” da
Casa, Dr.ª Marion Alimena, que, no Parecer Prévio, diz textualmente o seguinte:
“Ao Município cabe, por delegação da União, a fiscalização e a aferição local
de pesos e medidas, com observância de todas as normas do sistema nacional,
visando impedir a fraude e a lesão ao público na aquisição de gêneros e
qualquer bem de utilidade. Assim, à União cabe legislar e impor o sistema de
pesos e medidas com base na Constituição Federal, art. 22, inciso VI, e sobre
tal matéria foi instituído o sistema nacional de metrologia que criou o
Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial -
Inmetro.” Pelo exposto, é a opinião da douta Procuradora-Geral da Casa, que
examinou a matéria. “Pelo exposto, entendo que a proposição em tela trata-se de
matéria de competência privativa da União nos termos condicionais.”
Ora,
sem deixar de considerar o mérito da proposta do Ver. Elói Guimarães, que se
embasa em um objetivo altruístico de prevenir eventuais doenças e agravamentos
de disfunções orgânicas, sem considerar isso, eu entendo que a Casa, ao
examinar a proposição do atual Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
terá de se debruçar, fortemente, sobre esse aspecto da juridicidade.
O
alerta objetivo que nos traz o Parecer da eminente Procuradora é de tal clareza
que não há outra saída senão nós balizarmos a discussão, neste primeiro
momento, no exame da juricidicidade e da possibilidade ou não de se superar
essa juridicidade.
O
que nós não podemos, com o melhor dos propósitos, é promover uma invasão de
competência, normativa da União, e com isso gerarmos um Projeto que venha a
ter, em qualquer momento, posta em dúvida a sua eficácia, face à
inconstitucionalidade marcante.
Nós
temos sustentado isso com outras matérias, algumas até polêmicas, ainda há
pouco discutíamos a liberdade de comércio ou da sua vedação, sustentando que
não cabe ao Município determinar se abrem ou fecham aos domingos os
estabelecimentos comerciais, porque a nossa competência legal é estabelecer os
horários a que deve ser submetidas as atividades comerciais e empresariais na
cidade de Porto Alegre.
Por
isso, Sr. Presidente, concluo, assinalando que a matéria, em que pese o mérito
eventual que ela tenha, precisa ser muito esmiuçada e o momento será na análise
na Comissão de Constituição e Justiça. Era isso, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Quero anunciar com muita alegria a
presença do Ver. Luís Machado, do PSDB de Viamão. Seja bem-vindo, Vereador.
Hoje
temos o comparecimento do Sr. Luciano Elias Bruxel, Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que abordará o assunto
sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O
Sr. Luciano Elias Bruxel está com a palavra.
O SR. LUCIANO ELIAS BRUXEL: Boa-tarde, Ver. Fortunati, Presidente
desta Casa, demais Vereadores, é uma satisfação do Conselho Municipal poder
nesta tarde, numa Sessão desta Casa, falar um pouco do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e do seu principal instrumento que é o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
tem atribuição, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, de
zelar pelas políticas públicas da criança e do adolescente em cada município.
No Conselho Municipal de Porto Alegre, nós temos uma composição em que quatorze
são representantes da sociedade civil, representantes de entidades de
atendimento à criança e ao adolescente nos diferentes programas, na educação
infantil, no serviço de apoio sócio-educativo à criança e ao adolescente, no
trabalho educativo voltado a jovens que estão se capacitando para o mundo do
trabalho, também temos um conjunto de programas voltados à criança e ao
adolescente em situação de abrigagem, crianças portadoras de necessidades
especiais, e um conjunto de políticas voltadas especificamente à família. O
Conselho, então, com essa participação da sociedade civil e integrantes do
Governo Executivo Municipal, que são sete representantes do Governo e quatorze
da sociedade civil, temos a responsabilidade então, de, juntos, articular e
pensar a melhor forma de garantir o atendimento à criança e ao adolescente no
Município. E no Conselho, hoje, temos próximo a quatrocentas entidades que
formam a rede de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Porto
Alegre. É uma rede que se estende por cada canto do nosso Município, através da
qual as crianças e adolescentes são atendidas em creches comunitárias,
instituições filantrópicas, religiosas, instituições das mais variadas, nas
quais se garante a atenção à criança, desde o seu nascimento até programas que
incluem o adolescente. Hoje atendemos, aproximadamente, cinqüenta mil crianças,
nesses programas, nessa rede de atenção, e temos consciência de que muitas
crianças e adolescentes ainda não estão contempladas nessa rede de atendimento.
O
Fundo Municipal, que é um instrumento importante no financiamento destas
políticas, tem apresentado, ao longo do últimos anos, especialmente neste ano,
um conjunto de iniciativas para aumentar a captação de recursos. Hoje temos um
aporte de recursos do Orçamento do Município, no valor de 1 milhão e 200 mil
reais, e temos arrecadado, através do Fundo Municipal, uma quantia - está aí o
nosso administrador do Fundo, o Pastorini - em torno de 1 milhão e 500 mil, que
tem entrado através de doações ou através da restituição de parte do Imposto de
Renda devido que um conjunto de pessoas, da sociedade civil e empresários, tem
doado ao Fundo. Essas doações têm garantido a implementação e qualificação do
nosso atendimento desta rede. Nós acreditamos que isso é um aspecto importante,
e as necessidades mais concretas das instituições, nós, através dos convênios,
garantimos uma parte. Mas o aumento dos preços dos produtos, especialmente dos
gêneros alimentícios, acabou prejudicando muito o atendimento às crianças e aos
adolescentes. Hoje essas instituições têm carências das mais diversas,
principalmente na área da alimentação. Parte desses recursos do Fundo são
aplicados através de editais públicos, onde o Conselho examina o conjunto de
projetos. Agora, no momento, temos o edital do final do ano que tem a finalidade,
por exemplo, de suprir parte do 13.º e férias nas instituições. Através de um
edital público, estamos repassando 300 mil reais para atender a uma pequena
parcela das necessidades das instituições. Cerca de duzentas entidades
apresentaram projetos ao Conselho, os quais estamos examinando, para satisfazer
essas atividades que são de manutenção da vida de nossas instituições. Nós, do
Conselho, que estamos aqui nesta Casa, temos a intenção de agradecer a esta
Casa pela iniciativa, através do Selo Compromisso da Criança, em que
conseguimos sensibilizar um conjunto de entidades da sociedade, um conjunto de
empresas e pessoas que hoje estão doando, e têm aumentado a arrecadação do
Fundo. Mas nós temos a capacidade, no município de Porto Alegre, de expandir,
de uma forma muito significativa, a nossa arrecadação para o Fundo. Estava, há
pouco, conversando com o Pastorini, que é o responsável pela administração -
ele tem auxiliado também a Unafisco -, no sentido de sensibilizar as pessoas
para doação. Nós poderíamos arrecadar aqui no município de Porto Alegre em
torno de 20 milhões de reais só na parte daquele 1% ou 6% da restituição do
Imposto de Renda devido, que não significa uma doação. Simplesmente a pessoa
acaba destinando parte do seu Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal onde,
através das políticas que são financiadas pelo Fundo, as crianças e
adolescentes da nossa Cidade podem ser contemplados. E cada Vereador, cada
cidadão pode, e tem o dever e o compromisso de poder visitar as instituição - muitos
de vocês conhecem instituições à volta de suas casas, nos bairros onde atuam -
e ver onde esses recursos são aplicados. Um aspecto importante é que muitas
vezes não vemos o resultado do imposto que nós pagamos. Aqui nós temos a
possibilidade concreta de ver onde a instituição está aplicando, com rigor na
prestação de contas, porque todo o recurso que passa pelo Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente passa a ser público e o Conselho Municipal, através
dos seus conselheiros e da estrutura do Fundo, examina cada centavo aplicado,
ou na alimentação, ou na qualificação dos espaços de atendimento, ou na
manutenção de funcionários para atendimento.
Se
nós quisermos ampliar essa rede na nossa Cidade, nós temos que potencializar
essa capacidade que nós temos, enquanto Município, a partir do art. 4.º do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que, muito bem, coloca que é dever do
Estado, da família e de toda a sociedade zelar pela garantia dos direitos da
criança e do adolescente.
Eu
gostaria de chamar atenção que hoje a criança e o adolescente, dentro do
processo de exclusão social, que é o público que nós atendemos na nossa rede,
prioritariamente, é a parte mais frágil, mais vulnerável, dentro desse
processo, e a gente sabe aqui o que significa, desde pequeno, uma atenção com
todas as garantias, e o que significa esse desenvolvimento da criança e do
adolescente. Para mim, como Presidente do Conselho e conjunto das entidades, a
melhor forma de nós combatermos a violência infanto-juvenil, a drogadição, é
investir num sadio desenvolvimento da criança e do adolescente com todos os
seus direitos plenamente garantidos, com uma atenção na área da saúde,
educação, esporte, lazer, espiritualidade, que também acho importante, como
franciscano, é importante garantirmos, nas diferentes expressões religiosas, o
desenvolvimento dessa dimensão. No sentido mais amplo, nós vamos ter, com
certeza, se nós garantirmos isso, jovens, adultos sadios que vão ajudar muito
no processo de qualificação da nossa vida na sociedade. Por isso é que nós
devemos investir, e o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca, e a
Constituição Federal, a criança e o adolescente como prioridade absoluta, com
prioridade nos orçamentos, e nós temos esse compromisso e esse dever de fazer,
então, crescer essa consciência, de mantermos isso; eu, cada um de vocês temos
essa responsabilidade. Inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente, às
vezes não nos damos conta... E aí todos nós pecamos por omissão, porque muitas
vezes nós presenciamos cenas, situações de violações de direitos nessas
diferentes áreas e nos omitimos muitas vezes.
Por
isso, nesta tarde, eu quero agradecer à Câmara de Vereadores, à Ver.ª Sofia
Cavedon, ao Ver. José Fortunati; nesse processo de construção do Selo
Compromisso com a Criança, nós temos conseguido ampliação significativa de
doadores ao Fundo. E nós temos um potencial muito maior, e hoje, nesta tarde,
quando nós estaremos distribuindo essa camiseta, que tem o Selo do Compromisso
com a Criança e com o Adolescente, nós gostaríamos de convidar cada Vereador
para que, também, sensibilize amigos, pessoas a destinarem parte dos recursos
do Imposto de Renda devido - o que é possível, que é 1% às empresas -, o
empresariado, pessoas conhecidas. Vamos sensibilizar para essa causa, para doar
para o Fundo, e também pessoas físicas podem doar até 6% do seu Imposto de
Renda devido. E aí nós vamos ter um Fundo, com certeza, um pouco mais gordo,
capaz de garantir o financiamento e a qualificação dessas políticas que são tão
importantes, que vão garantir um futuro melhor às nossas crianças e
adolescentes. Muito obrigado, pessoal, uma boa-tarde.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Frei Luciano Elias Bruxel,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
fazer parte da nossa Mesa, para que nós possamos ouvir a manifestação das
Bancadas.
Antes
de passar a palavra aos Srs. Vereadores e às Sr.as Vereadoras, devo
dizer que foi distribuída, para cada um dos Srs. Vereadores e para cada uma das
Sr.as Vereadoras, uma camiseta, onde consta o Selo Compromisso com a
Criança. Este Selo é fruto de um concurso feito por esta Casa entre todas as
escolas municipais da cidade de Porto Alegre. Uma criança venceu este concurso
e posteriormente foi homenageada por esta Casa, exatamente por apresentar este
belo Selo que retrata a unidade necessária, de todos nós, para a proteção da
criança e do adolescente. O Frei Luciano representa, neste ato, como
Presidente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
organismo que é composto em dois terços, ou seja, 66% da sua composição, por
parte da sociedade civil. São entidades da sociedade civil que atuam na
proteção da criança e do adolescente, sendo que um terço pertence ao Governo, à
parte governamental. A destinação dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é decidida pelo Conselho Municipal.
Como se pode perceber, a decisão de como os recursos arrecadados serão alocados
é tomada, em sua imensa maioria, pela sociedade civil da cidade de Porto
Alegre.
Também
tomamos a iniciativa de distribuir, a cada um dos Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, este documento, que é o documento de arrecadação de doações ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que já se encontra
sobre as mesas das Sr.as e Srs. Vereadores. Faço um apelo, em nome
do Conselho Municipal, para que cada Vereador faça uma doação, por menor que
seja, para que possamos, como Poder Legislativo Municipal, pela nossa
representação da Cidade, contribuir com este importante Fundo.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra, pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
saudar o Freio Luciano Elias Bruxel pela sua intervenção, pelo seu trabalho à
frente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, trabalho
que vai no sentido contrário ao daqueles que querem reduzir a idade penal dos
jovens, vendo eles, talvez, como criminosos, e não como vítimas do sistema de
exclusão social, do sistema de marginalização que estamos vivendo. Realmente o
trabalho do Fundo, pelos dados que temos, atinge um universo, hoje, de
cinqüenta mil crianças, com quase quatrocentos repasses a duzentas e tantas
entidades, num trabalho democrático porque, como já disse o nosso Presidente, a
maioria do Conselho são entidades sociais voltadas à criança, que utilizou
neste último período, 2 milhões e 400 mil reais, dos quais 40% já são doações
da população, algo importante, mostrando também a importância do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança. Também é importante o trabalho que o
Conselho vem fazendo no sentido da erradicação do trabalho infantil, que hoje
atinge de cinco a seis milhões de crianças em todo o Brasil; 500 mil só no
trabalho doméstico, crianças que deveriam estar estudando, se socializando,
brincando e estão hoje assumindo tarefas produtivas, às vezes as mais duras,
como o trabalho infantil. É importante dizer-se, também, que, no Rio Grande do
Sul, são quase duzentas e cinqüenta mil crianças, ainda, no trabalho infantil.
Ainda temos uma longa caminhada pela frente. Por fim, creio que é de grande
importância registrar que se teve uma conquista que foi a ampliação da idade
mínima do trabalho de 14 para 16 anos. Então, o apoio da Bancada do PC do B ao
trabalho do Conselho e a essa luta, que é nossa também, em defesa da criança e
do adolescente, contra a exclusão e contra a criminalização dos jovens deste
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido Frei Luciano Elias Bruxel, se pudesse
transformar em entrevista, eu gostaria muito mais, pois eu queria perguntar a
quantas estamos a respeito das crianças de rua, principalmente aquelas que
moram permanentemente na Esquina Democrática - oito -, que eu trarei aqui
qualquer dia para visitar o Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre; oito!
Só ali na Esquina Democrática. Falar do problema da criança é bonito. A gente
fala, a gente disserta, a gente diz que é necessário fazer isso e aquilo, que
tem Conselho, que são quatrocentas entidades, instituições das mais variadas,
conjunto de iniciativas, Fundo Municipal, sociedade civil, mas a criança, que é
o que me preocupa, aquela que está na rua, continua na rua. E o Frei Luciano
diz claramente: é dever do Estado zelar pela criança e pelo adolescente. Então
estou colocando o meu Partido – meu Partido não, porque esse negócio de Partido
para mim é relativo – estou colocando o meu trabalho, o que for possível fazer,
mas eu quero o PRP, que é a “política real prática”, para tirar as crianças da
rua. No mais, pode contar com a gente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Queríamos, em nome da nossa Bancada, saudar o Sr.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela
sua presença.
Para
nós é muito importante a sua presença aqui nesta Casa, trazendo o panorama de
luta, de trabalho, de reivindicações e conquistas do Conselho. Um Conselho que
tem se empenhado na implantação de uma das mais importantes legislações
conquistadas neste País, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma
legislação que muda os paradigmas e que dá o suporte legal para uma ação de
garantia da cidadania das crianças e dos adolescentes brasileiros.
Mas
não poderia deixar passar este momento tão importante, que é a sua presença
nesta Casa, dizendo que nós, como Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos desta Casa, optamos pela celebração na data de ontem, Dia Internacional
dos Direitos Humanos, de um ato simbólico na luta pela garantia dos direitos
humanos das crianças e estamos como uma exposição, anteriormente na porta de
fora deste Plenário, que mostra a enorme quantidade de crianças vítimas da
exploração da mão-de-obra infantil aos nossos olhos, em Porto Alegre. Não são
nas minas do Centro-Oeste e nem nos canaviais do Nordeste, é na Cidade onde
diariamente escutamos que “esta Cidade tem a melhor qualidade de vida do
Brasil”.
Para
concluir, queria cumprimentar todas as entidades da sociedade civil pelo
trabalho e dizer que deveríamos aproveitar a sua presença para cobrar mais
eficiência e eficácia, mais compromisso da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, que é a entidade responsável, porque ela hoje tem a responsabilidade da
municipalização da assistência. Penso que tem de crescer mais a responsabilidade
pública, e nós, como Vereadores, temos a obrigação, o compromisso de acompanhar
muito mais isso. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Prezado Frei Luciano. Mais do que desejos,
palavras ou discursos vazios para marcar uma posição política, nós, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, com este selo, que está estampado nas camisetas,
quer reconhecer, Frei Luciano, o trabalho incansável e fundamental que o
conjunto da sociedade civil, das instituições as quais representas, neste
momento, por intermédio do Conselho, que se organizam no Fórum das Entidades,
realiza pelas crianças e adolescentes da nossa Cidade.
Ficaria
muito fácil transformar esse trabalho em nada, mostrando que nós ainda não
vencemos a luta. Isso nós queremos reconhecer. Não há como, no Brasil, de
profunda desigualdade social, de desemprego, de exclusão, de descuido e de
diminuição da ação do orçamento público, não há como nós chegarmos, hoje, numa
situação, mesmo sendo uma Cidade com a qualidade de vida que tem, de não ter
ainda crianças com os seus direitos desrespeitados.
Mas
nós podemos comemorar, em Porto Alegre, uma ação muito forte do Executivo e,
principalmente, uma parceria muito grande da sociedade civil. Então, este selo
representa o compromisso desta Casa em valorizar e incentivar este instrumento
poderoso que é o FUNCRIANÇA, que ainda é despotencializado, que tem uma capacidade
muito grande de arrecadação, que a Cidade tem de prestar atenção nele, tem que
dar valor e tem que fortalecê-lo. Esse é o sentido da entrega da camiseta e do
selo que a Câmara assumiu.
O compromisso que todos nós, Vereadores, assumimos aqui é de auxiliá-los na empreitada que vocês levam com tanta coragem, com tanta afirmação em relação ao compromisso com a criança e o adolescente, e também o sentido que vocês dão de crítica e de pressão, sim, para que as políticas públicas melhorem em relação à criança e ao adolescente. Parabéns pelo seu trabalho. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meu caro Frei Luciano Bruxel, Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em nome da
Bancada do Partido Progressista Brasileiro, damos lhe as boas-vindas e
realçamos o seu compromisso e a sua responsabilidade justamente com aquelas
pessoas que devem ser o futuro do nosso País.
Nós
estamos muito preocupados com o aumento das crianças nas ruas. Nós vemos
crianças nas sinaleiras, morando embaixo das pontes, defronte à nossa querida
Catedral. Esse, então, é um trabalho estafante que V. S.ª tem pela frente.
Isso
nos preocupa e preocupa, também, o Ver. Pedro Américo Leal em relação aos
menores infratores; ele acha que deve ser melhor estudado, especialmente, os
menores infratores em meio aberto, porque nós temos informes de que existem
menores em meio aberto, que saem durante o dia para traficar, para roubar e
estão protegidos dentro dos abrigos e dos albergues.
É
um trabalho realmente importante que V. S.ª tem pela frente. E nós, da Bancada,
estamos dispostos a colaborar se formos assim solicitados.
Mas
queríamos incentivar esta campanha de doação e incentivar todos os Vereadores,
as pessoas que nos assistem, pelo Canal 16, que vale a pena retirar uma parcela
do Imposto de Renda que deve ser pago, inclusive, agora. Em vez de pagar para o
Imposto de Renda, que aplique diretamente em benefício da criança, que aplique
diretamente em benefício do futuro do nosso País, porque os jovens são a nossa
realidade, que está aí, já, às nossas portas!
Contem
conosco e, meus cumprimentos pela sua solidariedade e pela sua elevada
responsabilidade social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, nós queríamos,
aqui, saudar a todos, e fazer uma saudação muito especial ao Frei Luciano
Elias. Acho que, com a sua visita aqui nesta Casa, Frei, V. S.ª traz aqui essas
informações e, ao mesmo tempo, um apelo para que a Casa – como já foi dito
também às pessoas que nos assistem pela TVCâmara – dêem a sua parcela de
colaboração para as crianças.
Acho
que todos nós queremos dias melhores, um mundo melhor para todos. Mas, para que
isso aconteça, nós temos, sim, que investir em cima das nossas crianças e dos
nossos adolescentes.
E
tive antes com o Frei Luciano uma conversa também a respeito de uma pessoa que
tanto colaborou, ao longo da sua história, na sua vida, junto ao Conselho, com
as nossas crianças, com os nossos adolescentes, que foi o Prof. Alairton. Ele
está um pouco adoentado, mas pedimos a Deus, aqui, meu caro Presidente, que
recupere o Professor Alairton o mais rápido possível, para que o Conselho possa
ter mais uma pessoa, mais um lutador, mais um guerreiro, com aquela formação,
com aquela convicção de ajudar as nossas crianças, os nossos adolescentes.
Portanto,
meu caro Frei Luciano Elias Bruxel, a nossa Bancada, penso que todos os seis
Vereadores, quer-se unir a essa luta para que possamos, sim, junto com o
Conselho, fazer um trabalho voltado às crianças e aos nossos adolescentes.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer ao Frei Luciano Elias
Bruxel, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que veio a esta Sessão para tratar do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Voltamos a lembrar que está sobre a mesa de cada
um dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras um DAD, que é o Documento
de Arrecadação de Doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Porto Alegre. Solicitamos que cada um faça a sua doação, por
menor que ela seja. Certamente, as crianças, ao se aproximar o Natal,
agradecerão do fundo do coração por toda contribuição que for dada.
Suspenderemos
a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h11min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati -
15h12min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente desta
Câmara Municipal; Ver. Paulo Brum; Ver. Antonio
Hohlfeldt; Srs. Vereadores e
Sr.as Vereadoras; amigos que estão aqui presentes; pessoas ligadas
ao Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, eu vim a esta tribuna para
fazer um comunicado que, com certeza absoluta, será, em minha vida, o último
comunicado deste tipo que quero fazer.
Mas
posso dizer, com absoluta certeza, que faço este comunicado com alegria em meu
coração, porque, antes de escrever estas palavras que vou proferir aqui da
tribuna, eu pude raciocinar bastante com relação ao destino que deveria seguir,
e posso dizer que a decisão é fruto de consultas e experiências vivenciadas por
toda a nossa trajetória. E acredito que, se erros cometi em minha vida - e
cometi muitos -, eu pretendo, de alguma forma, nas minhas próximas ações,
diminuí-los, porque é claro que nunca se consegue deixar de cometer erros. Mas
todas as minhas ações são muito pensadas, todas elas são muito sopesadas e esta
aqui, mais do que nunca, está significando para mim um ato mais importante, no
qual eu fui protagonista nos meus últimos tempos.
“Aos
amigos em geral II”, porque “Aos amigos em geral I” foi um comunicado no qual
eu falava ao meu antigo Partido sobre os motivos pelos quais eu era obrigado a
me afastar, apesar da acolhida maravilhosa que tive no Partido da Frente
Liberal. As mudanças de Partidos, dentro da política, não devem constituir uma
constante na vida de ninguém, mas devem ser realizadas sempre que necessárias.
O ideal é não mudar. São felizes os que podem permanecer em uma sigla coerentes
com os seus pensamentos, lutando pelos objetivos que consagraram livremente
desde a partida e fortalecendo a sua corrente ideológica com muito trabalho e
dedicação. Mas quem permanece em um Partido apenas para não se desgastar,
seguindo orientações totalmente desajustadas ao seu ideal, fere a sua
consciência e macula os sagrados mandamentos da representação popular. Sei que
todo político que realiza essas mudanças sofre desgastes difíceis de serem
reparados. Eu mesmo pude experimentar essa penalização na última vez em que
assim procedi. Mas o que não deve acontecer é a traição aos ideais construídos
através de toda uma vida de muitas dificuldades. E é aí que me apego para fazer
esta que espero ser a derradeira opção por uma ideologia dentro da minha trajetória
política. É difícil falar em ideologias em nosso País. Na minha despedida ao
PFL, eu tive chance de comentar a crise por que passam todos os Partidos, com
raras exceções, o que nos leva a uma necessidade iminente de uma reforma
política, onde a maioria dos Partidos deixe de ser simples sigla nas mãos de
grupos de pessoas e passe a constituir-se em instituição capaz de servir para
carrear os anseios dos diversos segmentos da população em busca de justiça e
igualdade de oportunidades, esperança de um nova ordem social. Não obstante,
enquanto isso não ocorre, o que há é uma torrente de insatisfações que acaba
por desaguar num oceano de incertezas, formado pela falta de credibilidade do
político como agente de correção das injustiças que inundam o nosso mundo. Ao
longo dos anos, a Social Democracia tem-se firmado como uma escolha acertada
para os que buscam formar bases para uma melhor sociedade. Está colocada entre
as doutrinas radicais da esquerda e da direita, preferindo realizar as reformas
necessárias sem que para isso tenha que adotar as revoluções que tantos traumas
trazem ao tecido social. Ligam-se as células organizadoras da sociedade para
dar-lhes força e receber delas as orientações necessárias para o cumprimento de
seus objetivos. Tenho a realçar que, apesar de figuras brilhantes, como é o
caso do futuro Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, da Deputado Yeda Crusius –
quero agradecer, aqui, muito, ao Crusius, pela presença, ele veio aqui
representar a Deputada e também nos dar a alegria da sua presença -, do Vicente
Bogo, do Paulinho Brum, do Cláudio Sebenelo, do insigne Professor João Gilberto
Lucas Coelho, do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, reconhecido
internacionalmente pelas elevações que conseguiu nos chamados Índices de Desenvolvimento
Humano – IDH, entre tantos outros, prefiro dizer que o que me leva a assinar
compromisso com a Social Democracia é a sua linha de conduta ideológica, é a
sua possibilidade de formatar um mundo melhor para todo o País, é a certeza das
muitas experiências vitoriosas, principalmente na Europa, e, finalmente, a
similitude entre o que ela prega e a nossa linha de ação. Também quero
agradecer muito aos Presidentes estadual e municipal do PSDB, o Bercílio Silva
e o João Jorge, muito obrigado pela presença de vocês. Posso-lhes garantir que
quero ser um soldado para ajudar a fortalecer o Partido aqui em nossa Cidade e
em todo o Rio Grande do Sul. Vim aqui para permanecer, para ajudar na tarefa do
PSDB de construção dessa sociedade tão ambicionada por todos nós, com igualdade
de oportunidades para todas as pessoas e, para isso, agradeço a grande energia
que me passa O Grande Arquiteto do Universo, pedindo para que ele reforce a
minha sabedoria, a fim de que meus atos sejam desprovidos de egoísmos e vaidades,
mas recheados de fé cristã e amor ao próximo.
Eu
quero dizer que entre as pessoas que vão também passar comigo para o PSDB, para
a Social Democracia, quero destacar algumas, muito embora eu devesse destacar
todas, mas vou apenas destacar algumas e quero citá-las nominalmente: o João
Eduardo Reimunde, 1.º Secretário do Sindicato dos Servidores Penitenciários e
Conselheiro da Força Sindical. Muito obrigado ao meu amigo João Eduardo.
(Palmas.); o Jair Pedroso Squeff, Presidente do Partenon Tênis Clube; o Vilson
Melo Corrêa, brilhante advogado comunitário, uma das pessoas mais humanitárias
que eu já conheci em toda a minha vida; a minha querida amiga Alda Machado
Etchart, uma pedagoga das mais brilhantes; o líder comunitário do Partenon Luiz
Fernando Oliveira da Silveira; o meu querido amigo de toda a minha família
Gilmar do Nascimento da Cunha, engenheiro, coordenador político e chefe do meu
Gabinete; o Vereador de Viamão, 1.º Suplente, meu amigo Luiz Edgar Santos
Machado, o meu querido amigo Luiz Machado, que também acaba por assinar a ficha
juntamente conosco no PSDB. Muito obrigado de coração a todos os meus amigos do
PSDB. (Palmas.)
Se
Deus quiser, a gente vai lutar muito para poder construir uma sociedade muito
melhor do que essa que aí está. Se Deus quiser, vou poder dar a minha
contribuição para que, juntos, possamos fazer com que haja uma sociedade de
pessoas mais iguais, que nós possamos fazer com que os objetivos da social
democracia possam ser alcançados. Sei que a luta de todos os senhores e as senhoras
é uma luta que já vem de muito tempo, mas eu peço licença a cada um dos
senhores, a cada uma das senhoras para poder me integrar na luta juntamente com
todos vocês. Vou ter um orgulho muito grande de caminharmos juntos rumo a uma
nova sociedade. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu passo às mãos de V.
Ex.ª um ofício assinado pela Bancada do PSDB, constituída pelos Vereadores
Paulo Brum, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, comunicando que, a partir de hoje, o
Líder da Bancada é o Ver. Luiz Braz. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, dois temas fazem com que eu venha a esta
tribuna, entre tantos outros, porém o tempo é curto.
Eu
vou falar a respeito do corredor da Rua Anita e vou deixar a questão do IPTU
para discutir no momento adequado.
Eu
vejo aqui representantes das duas comunidades, sendo que são apresentados
traçados diferentes para a matéria.
Quero
aqui expressar aquilo que tem sido o debate deste Vereador, nessas comunidades,
nesta Casa, na CUTHAB e em tantas outras localidades. Eu penso que as
alternativas apresentadas pela Prefeitura de Porto Alegre, no Plano Diretor de
1999, Ver. Nereu D’Avila, que é de fazer um gravame sobre a Av. Brasília e
seguindo ali o Banco de Olhos, na nossa avaliação não pode ser a alternativa.
Num
segundo momento, o que aconteceu? Esse Projeto vem para cá, se buscou uma
segunda alternativa, e essa alternativa passou a ser, a Rua Guanella, que é a
segunda alternativa colocada, que, na nossa avaliação, também, Ver. Nereu
D’Avila, não deve ser alternativa. A Prefeitura precisa e tem condições de
encontrar uma terceira alternativa que não seja a Guanella e que não seja a
Brasília. (Palmas.)
E
a comunidade, com muita justeza, usou a Tribuna Popular. Esse Projeto está aqui
na Casa há muito tempo, há muito mais tempo de que Projetos que têm sido
votados aqui de afogadilho nos últimos dias, no final do ano. E eu acho, Ver.
Nereu D’Avila, que nós temos que enfrentar essa questão. Temos que enfrentar! O
Ver. Haroldo de Souza abriu mão de um Projeto de Lei que ele podia votar, da
sua autoria, fruto de uma combinação das Lideranças para que priorizasse esse
Projeto, fruto do pedido dessas duas comunidades. Pois eu acho que nós temos
que enfrentá-lo hoje, na pior das hipóteses amanhã, mas eu já quero aqui
externar, porque se de um lado a reivindicação dos moradores da Brasília e das
demais ruas que seguem, passando pelo Banco de Olhos, é justa, e é justíssima,
porque não querem os gravames nos seus imóveis e não querem o traçado naquela
localidade, e portanto, tem o nosso apoio, eu também acho que a reivindicação
da Guanella, que é a segunda alternativa, também é uma reivindicação justa.
E
eu digo isto, porque, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª que como eu, lá esteve nessas
duas comunidades, em reuniões, separadamente, levamos inclusive a TV Câmara,
fizemos uma caminhada de um lado de outro, e sei que V. Ex.ª não sei se pensa
igual a esse Vereador, mas pensamos muitas coisas semelhantemente de que há
alternativa para construir uma terceira via nessa questão.
E
até disse mais: quando se votou aqui o Projeto Germânia, eu coloquei isso com
muita clareza. Nós deveríamos primeiro ter analisado a questão da Anita antes
de analisar o Germânia. O Germânia chegou aqui no dia 30 de outubro e já foi
votado, e a questão do corredor da Anita está aqui há um ano e meio, dois anos,
e ainda não foi votada. Então, tem absoluta procedência a reivindicação das
comunidades que querem uma definição. E nós temos clareza sobre isso. Então,
portanto, queremos enfrentar essa matéria ainda hoje, ou amanhã.
De
outro lado, Sr. Presidente, eu quero aqui externar, mesmo que nesses dois
minutos, a minha contrariedade quanto ao procedimento do Executivo
relativamente à questão do IPTU. Estou muito indignado com o procedimento. O
Projeto chegou tardiamente nesta Casa. O Prefeito Tarso Genro afirmou com
letras garrafais que qualquer mudança tributária neste Município chegaria nesta
Casa em março ou no máximo em abril, o que não ocorreu.
Segundo,
estão dizendo por aí, especialmente aos meus queridos produtores rurais, que é
um achado esse Projeto. O Plano Diretor de 1999 estabeleceu com clareza que o
Executivo tinha um prazo de 6 meses para apresentar esse Projeto e não o fez
até hoje. Este Projeto que está vindo hoje para votar deveria estar aqui há
dois anos e meio, porque assim o Plano Diretor estabeleceu, que é a lei maior
desta matéria. Nós, Ver. Ervino Besson, responsavelmente, puxamos este debate
para a nossa Comissão antes de o Projeto chegar lá, porque achamos que tem
mérito em algumas coisas o Projeto e que tem que ser modificado para a sua aprovação.
Hoje participei de um debate por uma hora e meia, na Rádio Bandeirantes, Ver. Nereu D’Avila, e no meio do debate o representante do SINDUSCON disse: “Não, vamos votar o Projeto hoje, já acertamos FEDERASUL, SINDUSCON, já está tudo acertado; criamos um grupo de trabalho, pode votar o Projeto.” Então, se é que o SINDUSCON já aprovou o Projeto, não precisam dos votos dos Vereadores, já está tudo resolvido.
Sr.
Presidente, queria perguntar a V. Ex.ª, aqui da tribuna, porque disse o
representante do SINDUSCON que aquele Projeto chamado de função social seria
retirado, e esse era o acordo. Eu até chamei de” projeto bode”, porque é um
projeto que foi colocado para ser retirado no momento certo. Então, quero
perguntar a V. Ex.ª se, efetivamente, esse Projeto da função social foi
retirado, porque os empresários em reunião com a Prefeitura disseram: “Não,
está tudo resolvido, vamos votar.” Eu tinha uma Emenda de minha autoria e
retirei. Deixa o SINDUSCON apresentar as emendas, não tem problema nenhum,
porque acho que o local de debate são todos os setores da sociedade, inclusive
FEDERASUL, SINDUSCON, que devem reportar-se ao Legislativo Municipal.
Então,
vamos enfrentar essa questão do IPTU, especialmente no que diz respeito à zona
de produção primária, porque não é nenhum favor que a Prefeitura está fazendo;
está atrasadamente fazendo aquilo que o Plano Diretor estabeleceu em 1999.
Portanto, vamos, Ver. João Antonio Dib, e V. Ex.ª, que tem um projeto da área
rural, sabe da nossa posição, de que esta matéria, como quer vender o Governo,
de que com isso vai fazer um incentivo à produção. Incentivo à produção e juros
subsidiados, é maquinário, é assistência. E o IPTU é um penduricalho desta
questão. Então, quer debater produção primária? Vamos debater! Agora, não venham
dizer aqui que isentando os produtores de até 30 hectares estaria incentivando
a produtividade. Não é verdade isso. Isso nós precisamos aprofundar. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos comunicar a visita orientada da
Clínica Integrada IPA-IMEC, dos seus dez usuários, acompanhados pelas
Terapeutas Ocupacionais Rose Taborda e Camila Rocha. Sejam bem-vindos entre
nós. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana.
Tenho
em mãos o Ofício n.º 732/02, do Prefeito João Verle. (Lê.) “Sr. Presidente,
dirijo-me a V. Ex.ª solicitando a retirada e tramitação do Processo n.º 3004/02,
PLCE n.º 005/02, para reestudo neste Executivo Municipal”.
Então
está respondida a sua questão de ordem.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente desta Casa, Ver.
José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, se nós não
tivéssemos tempo de Liderança, eu diria que eu subscrevo integralmente o
discurso feito nesta tribuna, anteriormente, pelo Ver. Sebastião Melo.
Exatamente esse é o sentido. E eu compreendo as razões do Ver. Haroldo de
Souza, porque uma líder comunitária falou desta tribuna, há poucos dias,
dizendo que fazia um ano e pouco que um processo estava engavetado na Diretoria
Legislativa, que o Plano Diretor deu para a Rua Brasília e que depois, agora, o
Executivo está transferindo para a Rua Dom Luiz de Guanella.
A
intenção do Vereador é que esta Casa não ficasse com a pecha que engaveta e não
vota. Só que o bom senso e racionalidade política mandam que não há nenhuma
razão, já que hoje temos algumas questões que teremos que votar, e então
ficaria para amanhã - a última Sessão do ano. Nós, aqui, se votarmos
favoravelmente ao que está requerido pelo Ver. Haroldo de Souza, o gravame vai
para a Rua Luiz Guanella; se votarmos contrariamente ao que está previsto nesse
Projeto, o gravame vai para a Rua Brasília. Ou seja, ambas as comunidades estão
aqui. E não há nenhum sentido em esta Casa prejudicar uma comunidade ou outra,
inclusive na sua última Sessão, não há nenhuma razão que assim o determine.
Então,
a melhor solução, a mais racional, a mais consentânea com as comunidade é: não
votar o Projeto e assumir o compromisso - de nossa parte, está assumido e tenho
certeza de que os outros Vereadores também. Agora, em janeiro, a Rua Brasília
tem comissão, a Rua Luiz Guanella tem comissão, ambas escolhidas pela
comunidade, junto com os Vereadores, as Lideranças, enfim, uma comissão dos
Vereadores e a Secretaria do Planejamento. Porque já foi aprovada aqui, como
disse o Ver. Sebastião Melo, a questão do Parque Germânia. Então, já há novo
quadro a ser dirimido. Reuníramo-nos em janeiro e partiríamos para uma solução
negociada que pode ser sugerida pelas comunidades ou pela Secretaria do
Planejamento, que, o próprio nome diz, está aí para planejar - mas planejar não
prejudicando A ou B. E os Vereadores, muito menos, estão aqui para prejudicar
alguém! Então, não há nenhum sentido em votar na undécima hora, na última
Sessão, um prejuízo que recairá ou numa ou noutra comunidade. Essa não é a
nossa função! A nossa função é exatamente o contrário: ressalvar as comunidades
de possíveis prejuízos com patrimônios seus, adquiridos ao longo de muitos
anos. Causar-lhes o mínimo prejuízo não é a nossa função.
Sobre
o outro assunto também quero manifestar pelo menos a minha opinião pessoal,
embora fale em Comunicação de Líder por decisão do nosso Líder, Ver. Isaac
Ainhorn, por outorga de Sua Excelência, mas falo em meu nome pessoal. Eu achei
um escândalo, embora legítimo, o direito de entidades - FEDERASUL, FIERGS ou
SINDUSCON -, mas é legítimo relativo; porque legítimo seria como fizeram em
Pelotas, por exemplo, que em março foi constituída uma comissão por essas
entidades, juntamente com a Prefeitura e durante todo o ano estudaram a questão
do IPTU, aqui, ali, acolá.
Agora,
decidirem lá fora, colocarem nos jornais, hoje, quanto a eles, estão
resolvidos, ressalvaram seus interesses, tudo bem. São interesses legítimos e
nós respeitamos, agora, nós não somos, aqui, fundo de quintal e nem prepostos
de entidade nenhuma, para chegar, agora, já que estão resolvidos os interesses
financeiros de A, B ou C, e agora a Câmara que vote. Até porque eu fui Relator
dessa matéria, e acho que está muito complicada essa situação. Primeiro se
falou em 1.300 faces de quarteirão, depois se disse que eram 12.240
propriedades; eu pedi, num Pedido de Diligência, para saber em quanto vai ser
aumentado o IPTU dessas 12.240. Não foi respondido. A única coisa é que os
produtores rurais até 30 hectares, desde que comprovem a sua função econômica,
terão isenção. Tudo bem. Tudo bem porque eu, o Ver. João Antonio Dib e outros
Vereadores, a ex-Vereadora Sônia Santos foi uma lutadora também, e outros
Vereadores que no momento eu não me lembro, mas votamos contrariamente à
extinção da Zona Rural. É um absurdo, a única Cidade, a única Capital do Brasil
que tem Sindicato Rural eliminar o seu produtivo setor rural, que produz
inclusive, e que muitos porto-alegrenses talvez não saibam, arroz. Fora as
frutas, o pêssego de mesa, que é o melhor do Brasil. Há a Festa de Pêssego, que
já é internacionalmente conhecida.
Então,
não é favor para os 30 hectares, não é favor o que a Prefeitura está fazendo.
Agora, e os demais? E os 2%, que são 12.240 propriedades que serão gravadas? E
dizer, apenas, por osmose. Vão ser aumentadas por osmose ou por fator geográfico.
Ou seja, se a propriedade da Rua Dr. Barcelos, por exemplo, que é uma das ruas,
estiver com 10 reais de IPTU, o seu vizinho também terá 10 reais. Ora, isso é
aumentar imposto por osmose, ou seja, sem confrontação geográfica. Porque uma
rua pode ser, e muitas são, totalmente longas, e uma parte da rua fica numa
zona de valorização urbana e o fim da rua fica noutra valorização urbana.
Então,
por isso, eu, desde logo, anuncio: foi feita uma negociata, uma negociação à
revelia da Câmara. Eu não participei, e eu fui o Relator de uma das matérias.
Digo e repito: respeito quem fez o acordo, quem fez a negociação. Agora, eu não
sou obrigado, e não irei nesse sentido de chancelar aqui, sem que eu soubesse
exatamente o que os jornais hoje publicam genericamente.
Portanto,
eu quero anunciar, em alto e bom som e com toda a clareza, para que os
porto-alegrenses saibam a minha posição pessoal, respeitando evidentemente os
32 outros Vereadores: votarei contra essa matéria de IPTU; que, como sempre, à
undécima hora, recai na nossa responsabilidade. Por que não fizeram, repito e
encerro, como em Pelotas? Que constituiu uma comissão, desde março, com todas
as entidades, com a Prefeitura, com a Câmara Municipal, estudaram e chegaram à
solução. Não uma solução fora do Legislativo, e que depois vem para nós
engolirmos, solenemente, desrespeitando a autonomia deste Poder e a
legitimidade de todos os representantes populares desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos o Requerimento do Ver. Luiz
Braz, que solicita a retirada de tramitação da Emenda n.º 07 ao PLCE n.º
004/02.
Apregoamos
o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita a retirada de tramitação
da Emenda n.º 10 ao PLCE n.º 004/02.
Apregoamos
o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita a retirada de tramitação da
Emenda n.º 23 ao PLCE n.º 004/02.
Apregoamos
o Requerimento do Ver. João Bosco Vaz, que solicita a retirada de tramitação da
Emenda n.º 02 ao PLCE n.º 004/02.
Apregoamos
o recebimento da Emenda n.º 24, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLCE n.º
004/02.
Apregoamos
o recebimento da Emenda n.º 25, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PLCE n.º
004/02.
Apregoamos
o recebimento da Emenda n.º 26, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLCE
n.º 004/02.
Apregoamos
o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, já deferido, solicitando que sejam
votadas em destaque todas as Emendas e Subemendas apostas ao PLCE n.º 004/02.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
são palavras, senão meras palavras, apenas palavras. Nós temos aqui a
comunidade interessada na Radial Anita. Eu gostaria de dizer a todos que no dia
27 de fevereiro foi pedida urgência para que se analisasse o Projeto. Nós
tivemos oportunidade de analisar o Requerimento de Urgência. Aliás, é uma das
coisas que me leva, clara e precisamente, a dizer que nós precisamos modificar
urgentemente o Regimento desta Casa - que é uma coisa. Mas se tivéssemos
iniciado o debate daquele Projeto que está aí desde o ano passado,
provavelmente teríamos a solução, provavelmente teríamos tirado a espada que
está sobre a cabeça dos moradores daquela zona toda. Como aconteceu aqui no
túnel da Rua João Manoel, que por anos e anos estava no Plano Diretor. O Dr.
Telmo Thompson Flores, um dia, analisou com os técnicos da Prefeitura e
concluiu que ele era desnecessário, retirou-o do Plano Diretor e liberou todos
os moradores, e as obras não aconteceram na Rua João Manoel. Mas palavras são palavras,
não mais do que palavras.
Estamo-nos aproximando do
final do ano, e as mensagens de Natal são enviadas. De repente, a gente obtém
estranhas respostas. Mas, evidentemente, os amigos lembram que estamos aqui e
precisam também ser ouvidos. Meu amigo Lídio Prates me mandou um artigo,
escrito por Sérgio Jockymann, nos jornais do Rio dos Sinos, sobre o problema da
VARIG. Realmente este artigo merecia ser lido e considerado para vermos o que
acontece com a nossa querida e poderosa VARIG. Parece-me que esquecemos que era
um dos orgulhos dos gaúchos a Viação Aérea Rio-Grandense. Lídio Prates diz,
nesta carta, que, “de vez em quando, a democracia serve para mostrar que
algumas negociatas podem ser demonstradas. A crise da VARIG não é crise. Na
verdade é um enorme escândalo, esse sim mal-administrado.”
Um
outro amigo - não vou aqui citar o nome, porque o Partido dos Trabalhadores, na
sua Administração, poderá lhe criar um problema a mais. Ele foi convidado para
participar de uma das operações do Orçamento Participativo. Ele diz assim: “Há
tempo estou para lhe escrever, mas agora, com o recebimento do seu cartão de
Natal, enchi-me de coragem e vou tomar a liberdade. Pela primeira vez em minha
vida fui convidado para participar de uma reunião do ‘Orçamento Participativo’
e, realmente, cheguei à conclusão de que é uma ‘participação’ que eles - PT -
te fazem do que querem fazer.” É como diz o Ver. Pedro Américo Leal, não é
“Orçamento Participativo”, mas “orçamento diabólico”.
“Na
reunião, o assunto era sobre a possibilidade de o PT instalar ‘lojinhas’
embaixo do viaduto da Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes. Ora, moro aqui
(Carlos Gomes com Nilo Peçanha) há mais de vinte e seis anos; portanto, conheço
bem tudo o que por aqui se passa, tudo o que por aqui acontece e acho que não
seria bom para a região que tais ‘lojinhas’ fossem aqui instaladas, por vários
motivos: primeiro, fariam desse viaduto uma segunda rodoviária, com pedintes,
camelôs, catadores de lixo e tudo mais que se possa imaginar; segundo, foi
proposto, por uma comissão de moradores, que se faça aqui um posto da Brigada,
ou um ponto de táxi, um projeto paisagístico, um local para estacionamento
(pois um dos prédios está com quase sua totalidade de salas desalugadas), ou
qualquer outra coisa que embeleze a Cidade, menos as tais lojinhas que só
acumularão desocupados. Quem quer ir para a casa não vai para baixo do viaduto
para comprar flores, revistas ou tomar cachaça; é claro que não. O secretário
Bertotto” - o todo poderoso secretário Luiz Carlos Bertotto - “da EPTC, foi de
uma prepotência jamais vista por todos que compareceram à reunião, sendo que
nós todos saímos com a aparência de derrotados”. Eles foram convidados a
discutir a instalação das lojinhas, ou não. “Ao iniciar a reunião ele nos
disse: ’As lojinhas estão definidas.’” Mas, por que convidaram as pessoas a
perderem o seu tempo para participar do que estava decidido? Ou era para
participarem da solução? Não, era para participarem do que estava sendo
definido. “Vale a pena lembrar que o tema principal da reunião era tão somente
a viabilidade de se fazer lojas embaixo do viaduto. Concordo que a 3.ª
Perimetral seja um projeto fundamental para o trânsito de Porto Alegre, mas não
devemos esquecer que, nesse ponto, ainda existem residências, que devem ter a
sua privacidade e a sua segurança um pouco preservadas.” As lojinhas devem dar
um sucesso lá. “Conto com o seu apoio para o que puder ser feito. O tema seria
imenso, de tantos absurdos que ouvi da Engenheira Maria Isabel, de alguns
puxa-sacos que lá estavam, e também, se não me engano, do Secretário da SMOV,
Sr. Barbosa, que me pareceu, entre todos os que lá estavam, a pessoa mais
sensata.” Realmente, o Orçamento Participativo é tudo do quanto nós precisamos:
transferir a responsabilidade, como fez Pilatos, quando auscultou a população
sobre se era para crucificar Jesus ou Barrabás. Nós sabemos o resultado.
“Quando interessa, Orçamento Participativo; quando não interessa, nós fazemos.”
Saúde e paz. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 01, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, aposta ao PLL n.º 172/99, que suprime os artigos 5.º, 6.º,
7.º e 10 do presente Projeto de Lei.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder em nome do PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum; Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, é
natural que nós, neste momento que antecede o recesso - até porque temos
reunião hoje e amanhã, e sexta-feira é a eleição da Mesa -, os ânimos estejam
um pouco acirrados nesta Casa. É natural, está chegando o final do ano. Quero
confessar que liguei para a Associação Guanella, porque, naquela oportunidade
em que veio a outra Associação, nós ficamos preocupados porque não havíamos
discutido nesta Casa nada parecido, desde aquela oportunidade em que vocês
fizeram a reunião, que a Guanella fez outra reunião, que nós fomos lá
fotografar a Comissão. De lá para cá nunca mais se tocou nesse assunto. Agora,
na reta final, faltando dois dias para iniciarmos o recesso, vamos votar aqui
uma coisa que ninguém discutiu na Casa. E vocês não são culpados, nem os da Rua
Guanella, nem dos da Rua Brasília; a culpa é do Regimento desta Casa, que é
demorado, que é lento, e que nós devemos mudar. Em seguida surge o tal de art.
81, que pede urgência para a votação de Projetos. Até o Vereador tem méritos
porque está aí no Regimento, mas, muitas vezes, puxar o art. 81 - urgência -
para uma coisa que vai ser, aqui neste Plenário, discutida de afogadilho para
ser votada, é um perigo. Vai ter erros. Então, temos de ter muito cuidado nesse
aspecto, até porque - entendo - a briga de uma comunidade contra a outra não
vai adiantar nada. O Executivo teve a sua culpa, porque não soube trabalhar
esse processo, não soube dar as alternativas para as associações de bairros. E
é aí que eu fico me perguntando: esse Orçamento Participativo, tão falado, tem
alguma influência nisso? Aí, não aparece o Orçamento Participativo. Aí, as
comunidades não vão lá, não têm representatividade. Procuro muito dar força às
associações de bairros, porque entendo que as associações de bairros têm muito
mais poder do que o Orçamento Participativo, abrangem mais, contemplam mais as
comunidades. Sou de um bairro do qual conheço a associação do bairro, mas até
hoje não sei quem são os representantes daquele bairro no Orçamento
Participativo, porque ninguém conhece quem são na comunidade. Vejam como é
complexa a situação.
Então,
o Regimento desta Casa tem de ser mudado urgentemente. Ele tem de ser simples
para o entendimento de todos, ele tem de ser objetivo, ele tem que ter
critérios e não pode, de uma hora para outra, um Vereador, dos 33 que somos...
Imaginem se numa das Sessões que teremos, de hoje e de amanhã, cada um de nós
puxasse o art. 81 – urgência –, os 33 Vereadores. Seria mais confusão ainda.
Quero dizer que peço o adiamento da discussão deste Projeto para o ano de 2003,
para que nós possamos, aí sim, debater, porque esse Projeto não foi debatido
nesta Casa, e nós queremos justiça. Este é o meu posicionamento.
Quanto
a dizer que entidades representativas não podem debater, eu acho que é o
contrário; acho que podem debater, sim. Agora, o Vereador tem de ter a sua
independência, tem que ver se as emendas são corretas para aperfeiçoar um projeto.
Quer dizer que nós vamos chamar as entidades representativas somente na hora
boa? Não, temos de chamá-las na hora ruim também, para que elas colaborem com
esta Casa, porque nós somos representantes de todas as comunidades e de todas
as entidades. Se nós erramos, elas também erram, mas nós queremos tomar
conhecimento, nós queremos pesar os prós e os contras e votar. E quando se
aceita um projeto tem-se de trazer emendas, como esta Casa tem feito, de vários
Vereadores para ajustar os projetos que aqui estão na Ordem do Dia.
Eu
peço que para 2003 se mude o Regimento, porque ele tem que ser simples, claro,
objetivo e com critérios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 27 ao PLCE n.º
004/02, Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, subscrita pelo Ver. Valdir
Caetano.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou falar para a comunidade que está
interessada no novo traçado da Radial Anita. Nós participamos, quando da
feitura do Plano Diretor, dos entendimentos que acabaram resultando num artigo
do Plano Diretor que diz: “A Prefeitura Municipal, no prazo de 360 dias, fica
obrigada a remeter para este Legislativo, um novo plano viário, sendo que a
prioridade para os traçados viários será para a 4.ª Radial ou a Radial Anita
Garibaldi”. Isso, nós aprovamos aqui nesta Casa, e no momento em que nós
aprovamos na Câmara Municipal, que o município de Porto Alegre iria adotar um
novo traçado para a 4.ª Radial, é mais do que evidente que aquele gravame que
existia sobre aquelas residências, por causa do traçado antigo existente,
aquele gravame caiu, porque não existe mais. A Prefeitura Municipal, pelo que
eu sei, nas tratativas com a comunidade resolve não entender assim; resolve
entender que enquanto não tivermos o novo traçado, o gravame está valendo,
aquele traçado antigo está valendo. Mas é claro que não, basta fazer a leitura
da Lei, basta ler com segurança aquilo que foi aprovado aqui por esta Casa.
Tenho recomendado à comunidade, àquelas pessoas que têm me procurado durante o
tempo, que aqueles que querem retirar o gravame de suas residências, aqueles
que não querem mais que aquele antigo traçado continue atrapalhando qualquer
negociação ou colocando incertezas nas suas cabeças, essas devem recorrer à
Justiça. Eu até acredito que se a comunidade puder se reunir e toda ela entrar
com uma ação na Justiça, para que a Justiça possa dizer claramente qual é o
entendimento que tem sobre aquele texto que nós aprovamos aqui nesta Casa, para
que ninguém mais permaneça com essa dúvida na cabeça ou com esse entrave que
faz com as pessoas não possam, de forma nenhuma, planejar o seu futuro. Isso
não é justo com comunidade nenhuma.
Não
podemos, hoje, de forma açodada, fazer com que duas comunidades, a comunidade
da Rua Dom Luiz de Guanella e a comunidade da Rua Fernando Strehlau, de repente
as duas comunidades entrem em choque. É claro, ninguém quer ser prejudicado por
causa do traçado da Nova Radial.
Será
que há outras alternativas? Nós precisamos discutir e acho que, principalmente
esta Casa, discutiu muito pouco a respeito de novas alternativas. A pedido
deste Vereador, nós fomos àquela região e fizemos um passeio sobre toda aquela
que deveria ser a nova Radial. E nós observamos que as pessoas que ali estão
não aceitam e, quem sabe, a própria região não é propicia para que possamos
fazer, ali, a extensão da nova Radial-Anita, da 4.ª Radial.
Por
que nós não podemos estudar outras saídas? Por que esta Casa, juntamente com a
comunidade e com os técnicos da Prefeitura, não podem estabelecer uma nova
saída, alguma coisa que possa resolver o problema de escoamento de tráfego e
que não venha penalizar nenhuma das comunidades? Afinal de contas, esta Casa
não existe para fazer leis que penalizem comunidades, mas esta casa existe para
fazer leis que resolvam os problemas das comunidades. (Palmas.)
Eu
peço aos senhores e às senhoras que façam um pedido aos Vereadores desta Casa
para que não votemos, hoje, nenhum projeto que trate sobre essa matéria, porque
qualquer votação desse tipo seria uma votação açodada. Eu solicito que todas as
Lideranças desta Casa levem em consideração que não é uma matéria ainda
acabada, que nós não temos, hoje, nenhuma certeza de qual seria o traçado ideal
e, com certeza absoluta, aquela comunidade que tem, hoje, um ônus sobre suas
cabeças de um gravame estabelecido pela Prefeitura Municipal, essa comunidade
pode, por meio da Justiça, ver retirado esse ônus. É isso que tem de ser
procurado. Eu acho que essa discussão cabe, agora, à Justiça, porque nós
aprovamos aqui, Ver. João Antonio Dib, um novo traçado, e se nós aprovamos um
novo traçado, o outro traçado, o antigo, não existe mais.
Solicito
que as Lideranças desta Casa possam ouvir esse pedido, essa solicitação a fim
de que nós não votemos hoje esta matéria que trata sobre a extensão da Radial
Anita. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, distintos cidadãos que acompanham esta Sessão da
Câmara. Nós estamos encerrando este ano, os Vereadores tiveram priorizados os
seus Projetos, cada um poderia votar um, de livre escolha; o Executivo pode
escolher cinco Projetos e, a cada sete Projetos dos Vereadores, estamos votando
um do Executivo. E, assim, foram priorizados; inclusive, a priorização que diz respeito
ao traçado da Rua Anita Garibaldi, cujo mérito tem duas comunidades que têm
opiniões diversas: uma, com o gravame atual, a outra, pelo gravame futuro.
Esse
assunto já era para ter sido analisado e, talvez, ter-se criado alternativas,
porque eu era o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no ano passado,
quando, para agilizar a análise de uma possível terceira alternativa para
atender as duas comunidades com legítimos interesses, coloquei o Requerimento e
as lideranças não votaram. E, não votando, nós não criamos a Comissão Conjunta,
que poderia observar qual é o traçado com menores prejuízos, porque é disso que
se trata. A via vai ter que passar por algum lugar, qual é o que menor
repercussão econômica, menor repercussão social tem e menor prejuízo traz? Isso
não foi feito e a matéria está suspensa até hoje e, agora, entrou no sorteio
por conta da escolha de um dos Vereadores desta Casa, matéria polêmica.
O
Executivo está trazendo, hoje, para a análise, como uma das suas propostas, o
Imposto. Em atenção e respeito aos senhores e senhoras que estão aqui e aos
meus colegas, eu quero dizer que não é correto fazer deste debate uma polêmica
que possa criar constrangimento a quem quer que seja.
O
Projeto apresentado pelo Executivo recebeu o reparo de várias áreas, várias
entidades e de vários Vereadores. O Executivo, como sempre fez, de forma
paciente e respeitosa, foi recebendo essas alegações e as impugnações. E foi
negociando com as partes e propondo alterações no Projeto para que ele pudesse
se tornar viável.
Mas
do que nós estamos falando? Nós estamos falando da possibilidade de estímulo à
produção primária e pecuária na cidade de Porto Alegre, com a isenção total dos
impostos de IPTU, para áreas de até 30 hectares, por exemplo. Isso é estímulo
para o produtor, está envolvida não só a sua residência, mas todos os
equipamentos que envolvem essa área. E aos demais, porque aqui nós temos em
torno de trezentas propriedades; são atingidas, com essa isenção, duzentas
propriedades; cem ficam, para se cobrar a menor a taxa do antigo Imposto
Territorial Rural, 0,03% sobre a área de plantio. E, ao mesmo tempo, sem limite
de área, todas as regiões de preservação da Cidade. Todo o proprietário que
tiver parque natural de reserva reconhecida está isento. Ora, isso é um
benefício para a Cidade, de forma ambiental e econômica e social. Mas o
Município está obrigado, também, a apresentar uma compensação. Verificamos que
em 1991 um grupo de 1 mil e 200 a 1 mil e 300 faces de quarteirões não foram
lançadas no cadastro. Isso envolve 10 mil a 12 mil economias, das 524 mil
economias que pagam impostos na Cidade, e que desde 1991 não pagam imposto, que
muitos dos senhores que estão me ouvindo pagam. Assim mesmo, como o erro não
deu causa àqueles cidadãos, reconhecendo isso, parcelamos o novo ajuste que vai
ser dado, corrigindo para aquilo que é pago atualmente por qualquer cidadão
vizinho, em 5 anos, para manter todo mundo na mesma base de pagamento, porque
isso é justo, isso é bom e cumpre a Lei da Responsabilidade Fiscal, que diz o
seguinte: se você der uma isenção, apresente uma receita para fazer a
compensação. E é isso que o Executivo está fazendo. E fomos mais longe,
negociamos com as entidades. O que nós negociamos com as entidades?
Esclarecemos o que era o Projeto, informamos e fizemos um pacto, que o ano que
vem vamos criar uma comissão para revisar todos os impostos da Cidade, para
beneficiar a ampliação da base de arrecadação, talvez, até com diminuição de
outros impostos. Nunca perdendo de vista que a Cidade precisa de dinheiro para
investir e manter a sua qualidade, porque quem sustenta a Cidade somos todos
nós. Então, não adianta querer fazer benefícios sem traçarmos exatamente da
onde vem os recursos, porque a Cidade precisa de meio ambiente, ela precisa de
lazer, de educação, de estímulos. E é sério quando tratamos assim, e por isso
negociamos com as entidades. E não há problema de haver constrangimento. E
todos os Vereadores aqui são pessoas sérias, de alta responsabilidade, nunca vi
desta tribuna um Vereador que viesse aqui votar e dissesse assim: “Eu votei,
porque não fui consultado”. Pela primeira vez nós podemos, com largo consenso,
votar uma matéria que normalmente é polêmica e serve para os mais variados
tipos de discursos, com o apoio de várias entidades, beneficiando setores tão
importantes, como é o da produção primária, e fazendo justiça social, pois não
tem razão cidadãos com a mesma possibilidade econômica, morando nos mesmos
lugares, com os mesmos equipamentos pagarem impostos diferentes e usufruírem dos
mesmos benefícios.
Por
isso que é justo o que nós estamos fazendo é moral, correto e legal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras, lideranças da Radial
Anita, da Luiz de Guanella; lideranças da Zona Sul, que aqui estão para
apreciar a votação do IPTU; lideranças comerciárias, todos aqui presentes e os
que nos assistem nas suas casas; a primeira questão que queremos tratar, no dia
de hoje, é lamentar que no dia de ontem, na Assembléia Legislativa deste
Estado, deixou de ser votado, em 2.º turno, o Projeto de Emenda Constitucional
que deixava explicitado que cabe a esta Câmara Municipal o direito de votar
sobre os dias e o horário de abertura do comércio em Porto Alegre. A votação
que em 1.º turno foi por 45 a zero, e no dia de ontem seria aprovada em 2.º
turno, deixou de sê-lo por falta de quórum, mostrando o poder econômico dos shopping centers e dos grandes grupos
comerciais deste Estado que disseram que iriam lá na Assembléia e iam botar
rédea curta para os Deputados e não iam deixá-los aprovar. Uma Assembléia que
aprovou por 45 a zero, 5 dias depois não vota! O povo tem que observar esta
situação.
Por
isso mesmo, nós entendemos que na tarde de hoje deve ser votada a Redação Final
do Projeto que esta Casa, de forma sobranceira, altaneira, aprovou, por imensa
maioria, regulamentando o trabalho da família comerciária, da mulher
comerciária, hoje obrigada, aos domingos, a abandonar a sua família e ir
trabalhar oito domingos seguidos, sem sequer ter direito aqueles que têm a sua
crença do culto religioso, do convívio com a sua família e assim por diante, devido
a ganância dos que querem verdadeiramente escravizar. Portanto, o nosso repúdio
ao fato de a Assembléia ter-se dobrado para os grandes comerciantes e para os shopping centers. Segundo, a nossa
posição a favor da votação, hoje, da Redação Final, por este Plenário, do
Projeto aqui aprovado, do Ver. Nereu D’Avila. Queríamos, também, repudiar e
denunciar a “lei da mordaça” que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal aprovou na semana passada, tentando calar o Judiciário e o Ministério
Público para que a ação deles, contra a improbidade administrativa, contra a
improbidade do Parlamento seja tornada pública. Pretende o Senado que o
Judiciário e o Ministério Público não possam trazer de forma transparente para
a cidadania as barbaridades que são cometidas, as falcatruas, as roubalheiras e
a corrupção que, felizmente, até hoje, o Ministério Público e o Judiciário têm
dado um tratamento que a cidadania merece.
Por
fim, queria tratar dessa polêmica da questão da Radial Anita ou Radial Dom Luiz
Guanella. Quero dizer que se esta Casa não votou, Ver. Haroldo de Souza, não
foi por desídia. Nós presidimos a CUTHAB no ano de 2001 e, procurados pelas
comunidades, visitamos tanto a região do Banco dos Olhos, chamado o traçado da
Radial Anita; estivemos com a comunidade inúmeras vezes, fizemos fotos. Lá
estava o Ver. Sebastião Melo, eu, o Ver. Beto Moesch, que não era da Comissão,
mas que também se interessou. Também estivemos na Dom Luiz Guanella e
constatamos que trata-se de uma questão complexa, as duas comunidades são
prejudicadas profundamente por um traçado ou pelo outro. Naquele momento
solicitamos, inclusive, ao Ver. Estilac Xavier que não se votasse imediatamente
para podermos estudar, quem sabe, uma alternativa. Terminou o ano, não seguimos
na presidência da CUTHAB, o assunto de certa forma desapareceu da pauta desta
Casa e voltou na Sessão passada. Acredito que essa votação será açodada e
acabará não levando em conta a complexidade do problema. Por isso falamos com o
Ver. Haroldo de Souza, não sei qual foi a decisão final dele. Quem sabe nós
deixamos para mais adiante, e nós, que continuaremos na CUTHAB, estamos à
disposição das duas comunidades para encontrarmos uma solução que seja melhor
para a Cidade, que seja melhor para essas comunidades e tentar, pelo menos, uma
alternativa para isso.
Por
isso, a nossa posição também não é no sentido de votar hoje sem maior
discussão, com o art. 81. Achamos que, com isso, faremos o melhor. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a direção dos trabalhos ao nosso
Presidente, Ver. José Fortunati.
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Antes de passarmos à próxima Liderança
inscrita, gostaria de, em nome da Câmara Municipal de Vereadores, em nome de
todos os Vereadores e Vereadoras e de todos os funcionários, cumprimentar o
Ver. Haroldo de Souza, que, no dia de ontem, completou mais um ano de vida.
Nossos cumprimentos, meu caro Vereador. (Palmas.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse
consignado o falecimento do Sr. Pedro Teodoro da Silveira, servidor municipal
aposentado do Departamento Municipal de Habitação, que está sendo sepultado
neste momento. Era uma pessoa por quem eu tinha grande apreço pessoal, e todos
os servidores do DEMHAB tinham muito carinho por ele. Estava adoentado há algum
tempo e veio a falecer no dia de ontem. Faço o registro para não interromper a
Sessão pedindo um minuto de silêncio, neste momento, em que estamos, inclusive,
festejando o aniversário do nosso querido colega Ver. Haroldo de Souza.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol.
De imediato, esta Presidência entrega, em nome dos Vereadores, o cartão de
felicitações ao Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos aqui presentes, muito obrigado por essa
homenagem, agora posso dizer que não entro mais em fila bancária, já adquiri a
carteirinha da faixa dos sessenta.
Eu
pedi o art. 81 não foi para aparecer, não quis aparecer, não quero aparecer,
não quero nada disso, só quero ajudar as pessoas. O Ver. Raul Carrion disse que
precisa de mais tempo para discutir o negócio que há 4 anos tira o sono dos
moradores da Brasília. Eu não entendo: 4 anos não é suficiente para tomar uma
providência?! Agora, eu não posso pedir o art. 81, manter o 81, fazer com que
as pessoas da Brasília passem a dormir em paz e o pessoal da Guanella passe a
ter problema. Estou pedindo, estou retirando o art. 81 do Projeto, depois de
uma conversa, eu e o Ver. Luiz Braz junto as duas comunidades para que em
março, tão logo termine o recesso, possamos tomar providência a respeito disso.
A finalidade de pedir o art. 81 atingiu o seu objetivo: um problema que estava
adormecido há 4 anos, finalmente acordou.
Eu
gostaria que todos, quando subissem aqui na tribuna, falassem o menos possível,
fossem mais práticos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregôo Requerimento de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81
da Lei Orgânica do Município, do PLCE n.º 003/01. Deferido.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa aprovou, na
quinta-feira passada, o Projeto da Abertura do Comércio aos Domingos, o Ver.
João Antonio Dib exerceu o direito de requerer que a Redação Final fosse votada
por este Plenário. É claro que é um direito, mas também é evidente que, se não
for votado, haverá prejuízo inclusive da sanção do Projeto, prazos, etc. Então,
requeiro que a primeira matéria a ser apreciada hoje seja o Requerimento do
Ver. João Dib que, espero, seja rápido, porque é matéria que já foi aprovada, e
a Redação Final, evidentemente, não vai merecer emendas, só podendo ser ou
aprovada ou rejeitada, e seria um escândalo se fosse rejeitada a Redação Final.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, é matéria recorrente, mas
entendo necessária. Volto a falar sobre a seguinte questão: sobre o nosso
pedido de renovação de votação, porque diz, claramente, que deveria ter sido
votada na Sessão passada e não foi. Concordo com o Requerimento do Ver. Nereu,
mas peço que, logo após a votação da Redação Final, seja incluído o pedido de
renovação deste Vereador, que é o que diz respeito ao PLCL n.º 015/02, de nossa
autoria, o qual se refere ao corredor da cavalgada.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, esta Presidência só
não colocou em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, na Sessão
passada, por acordo entre as Lideranças. Vamos deixar muito claro que esta
Presidência só não votou o Requerimento porque houve um pedido muito claro das
Lideranças, mas em face exatamente da solicitação do Ver. Nereu D’Avila, essa
será a matéria a ser apreciada neste momento e, em seguida, o pedido de
renovação do Ver. Sebastião Melo.
Requerimento
apresentado pelo Ver. João Antonio Dib, Líder da Bancada do Partido
Progressista Brasileiro: (Lê.) “Na forma do disposto no art. 113, parágrafo
2.º, do Regimento Interno, requeiro a V. Ex.ª sejam submetidas ao Plenário as
Redações Finais do Processo n.º 2832/02, PLL n.º 177/02, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais
aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e do
Processo n.º 4304/01, PLCL n.º 025/01, do Ver. Estilac Xavier, que altera os
limites da Subunidade n.º 1 da unidade de estruturação urbana n.º 46 da
Macrozona n.º 01 constantes do anexo 1.1 da Lei Complementar n.º 434.” Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Está havendo alguma dúvida? Eu entendi, quando
recebi esse Requerimento do Ver. João Dib, é sobre isto que nós estamos
falando?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Exatamente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Que a matéria teria que ser imediatamente
levada à decisão do Plenário. Era o meu entendimento. Na ocasião, foi ponderado
que, antes teria de ser elaborada a Redação Final, o que é verdadeiro, porque,
senão, não teríamos o que submeter ao Plenário. Agora, pondero que, primeiro,
temos de perguntar se o Plenário concorda em que nós peçamos que a Redação Final
venha a ser votada em outro momento?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estou solicitando à Diretoria
Legislativa, porque eu não estava na presidência dos trabalhos quando esta
matéria foi apresentada. Vou consultar à Diretoria Legislativa para ver o
encaminhamento.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Era para auxiliar a Mesa, no sentido de
que o Requerimento do Vereador é embasado no art. 94 do Regimento, portanto
legítimo. Acho que não há por que votar o direito do Vereador, que é natural. O
que temos de votar é a própria Redação Final que o Vereador requereu, no meu
modesto entendimento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Para esclarecer a Questão de Ordem
levantada pelo Ver. Nereu D’Avila, diz o art. 94: (Lê.) “Requerimento é a
proposição, verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa sobre matéria de
competência da Câmara. Parágrafo 3º. Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, com encaminhamento de votação através do autor e de um representante
de cada Bancada, o requerimento que solicitar:... h) votação de Redação Final”.
Temos,
sim, que votar o Requerimento do Ver. João Antonio Dib.
Em
votação Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita votação
das Redações Finais do PLL n.º 177/02 e do PLCL n.º 025/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
a Comissão de Justiça já aprovou a Redação Final?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós não temos a presença do Ver. Elói
Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, mas o Ver. Nereu D’Avila, que
pertence à Comissão, pode esclarecer.
O SR. NEREU D’AVILA: Eu falei com o Ver. Elói Guimarães na
Sessão anterior, se nós poderíamos assinar o processo da Comissão, como sói
acontecer com os processos. O Vereador informou, e eu repasso agora, que, como
estava sendo requerida a Redação Final, nós assinaríamos após o Plenário
aprová-la. Não adiantava nós aprovarmos se o Plenário depois, porventura, não
aprovasse. Eu acho que o Ver. Elói Guimarães tem razão. Aprovada a Redação
Final pelo Plenário, nós assinamos automaticamente.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, exerço a função de
Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o entendimento é este
também, de que o Plenário, após aprovar a Redação, nós assinamos para dar curso
ao processo legislativo normal e entregar a Redação para o Prefeito para
sancionar ou não a Lei. É o entendimento, também desta Vice-Presidência.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não quero discordar
dos doutos desta Casa, mas o art. 103 diz que aprovado o Projeto será
encaminhado à Comissão competente para a elaboração da Redação Final. A
Comissão poderá, independentemente de Emendas, efetuar correções de linguagem e
eliminar absurdos, manifestos e incoerências evidentes, desde que não fique
alterado o sentido da proposição.” A Comissão terá que aprovar a Redação Final
para que ela venha ao Plenário porque senão vai acontecer o que aconteceu,
aqui, no dia 28 de dezembro de 1991, quando a Prefeitura aumentou o IPTU sem
aprovação da Redação Final.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, esta Presidência
recebeu da Comissão a Redação Final dos dois Projetos, naturalmente. Eu estava
indagando de membros da Comissão, na medida em que o Ver. Elói Guimarães,
Presidente da Comissão, não se encontrava presente, se essa redação já havia
sido votada pela Comissão; ao que parece, não foi.
Então,
tenho o mesmo entendimento que Vossa Excelência. Na medida em que o Regimento,
no seu art. 113, diz que: “Aprovado o Projeto, o processo será encaminhado à
Comissão competente para elaboração da Redação Final”, obviamente que essa
Redação Final é feita pelos técnicos da Comissão, mas a Redação Final,
obrigatoriamente, para vir a este Plenário, tem que passar pelos membros da
Comissão.
Por
isso a matéria fica suspensa até que a Comissão de Constituição e Justiça
analise as duas redações.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2685/02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui o Corredor de Cavalgadas no Município de Porto Alegre e acrescenta
novas disposições à Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores. Com Emenda n.º
01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,§ 1º, I, da LOM;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a renovação de votação,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, do PLCL n.º 015/02, que versa sobre o
“Corredor de Cavalgadas”. (Pausa.)
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLCL n. 015/02, em
renovação de votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e
11 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLCL n.º 015/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, penitencio-me, porque, na
hora em que V. Ex.ª colocou a matéria, eu estava atendendo no gabinete, mas
gostaria de colocar em Questão de Ordem a V. Ex.ª a questão ligada à Redação
Final do Projeto relacionado com o comércio. O Ver. João Antonio Dib ingressa
com o Requerimento que foi votado, no sentido de que o Plenário aprove a
Redação Final. Nesse sentido, com o Requerimento aprovado, os integrantes da
Comissão de Justiça ficam impedidos de votar a matéria, não são eles que votam
a matéria. A matéria sai do fórum, do âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça e é colocada ao Plenário. É o Plenário que decide se aprova ou reprova,
porque vamos admitir que a Comissão de Justiça aprove a Redação Final e o
Plenário a derrube ou vice-versa. A questão que formulo a V. Ex.ª e encaminho ao
entendimento é no sentido de que matéria tem de ser votada pelo Plenário e, uma
vez feito isso, a matéria é subscrita pela Comissão de Constituição e Justiça
apenas como instrumentalidade e não como decisão. A Comissão perdeu a
capacidade de decidir, porque se decide em Plenário, vota-se no Plenário, e a
Comissão de Justiça apenas e tão-somente... O próprio Presidente encaminha para
as tramitações normais, porque ela perdeu a competência para decidir sobre a
Redação Final. Data vênia, Presidente, é o entendimento que eu formulo, de
forma madura, sem parti pris nesta
questão, mas esse é o procedimento correto. Porque não teria sentido a Comissão
de Justiça votar e o Plenário votar, até porque a Comissão de Justiça, enquanto
Vereador, vota no Plenário. A função da Comissão de Justiça nesta Redação Final
é de mera instrumentalidade, é um instrumento apenas que encaminha às
instâncias procedimentais de tramitação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Data vênia, meu caro Ver. Elói Guimarães,
em primeiro lugar essa questão está decidida, mas, para não deixar passar em
branco, o Regimento é muito claro. Art. 113. (Lê.) “Aprovado o Projeto, o
Processo será encaminhado à Comissão competente para elaboração da Redação
Final. Parágrafo 1.º: A Comissão poderá, independentemente de emendas, efetuar
correções de linguagem e eliminar absurdos manifestos e incoerências evidentes,
desde que não fique alterado o sentido da proposição. Parágrafo 2.º: Para que a
Redação Final seja submetida ao Plenário, é necessário requerimento escrito de
Vereador, nesse sentido, nos termos do art. 94, parágrafo 3.º, letra ‘h’. O que
isso significa, de forma bastante expressa? Se a Comissão de Constituição e
Justiça não votou a Redação Final, nós não temos Redação Final, porque só pode
apresentar Redação Final ao Plenário desta Câmara a Comissão de Constituição e
Justiça e não um grupo de técnicos, por mais capacitados que sejam. Só pode
fazer quem está delegado pelo povo, ou seja, as Sr.as Vereadoras e
os Srs. Vereadores, e este Plenário tem competência, inclusive, de mudar o que
foi decidido pelas Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, tanto no
mérito do que é decidido pela Comissão, quanto na Redação Final. Mas a matéria
já estava decidida, e nós seguiremos a discussão.
Em
discussão... Ver. Elói Guimarães, a matéria já está definida e não vamos ficar
discutindo-a até porque temos...
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Respeito a decisão de Vossa Excelência. A
função da Comissão de Constituição e Justiça é a elaboração da Redação Final. A
decisão foi bloqueada pelo Requerimento do Ver. João Dib. A Comissão não pode
decidir. Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos a Emenda n.º 28 ao PLCE n.º
004/02, e a Emenda n.º 01 ao PLCL n.º 002/02. Apregoamos Requerimento, de
autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando dispensa do envio às Comissões da
Emenda n.º 01 aposta ao PLCL n.º 002/002.
Pelo
acordo feito entre as Lideranças e a Mesa, o próximo Projeto a ser votado é o
PLCL n.º 002/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0372/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/02, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-10-02;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n.º 002/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLCL n.º 002/02. O Ver. Luiz Braz está com
a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Ver. Valdir Caetano por este Projeto de Lei. É alguma coisa que
no início parecia, para algumas pessoas, um absurdo, porque o que pede o Ver.
Valdir Caetano é que os templos, mesmo aqueles que estiverem em casas locadas,
que não forem de propriedade da instituição, possam receber isenção.
Eu
acho, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Juarez Pinheiro, que nós nem precisaríamos
votar este Projeto para que esses templos não fossem onerados por impostos,
porque acredito que a redação que é dada pelo art. 150 da Constituição é
bastante ampla e pode, com certeza absoluta, também atingir os templos, não
apenas aqueles de propriedade das instituições, sejam elas católicas,
maçônicas, da Igreja Universal, das evangélicas, mas aquela imunidade que é
dada pelo art. 150 da Constituição diz respeito ao uso do imóvel, à forma como
o imóvel está sendo utilizado. Acredito que qualquer interpretação contrária a
isso estaria ferindo este artigo da Constituição, que é extremamente claro,
porque ele dá imunidade para os templos, dá imunidade para papéis de jornais, é
onde está concentrada a maioria das imunidades da Constituição, no art. 150,
com todos os seus parágrafos e incisos.
Acredito,
Ver. Juarez Pinheiro, que este Projeto de autoria do Ver. Valdir Caetano, fica
bom, porque vai clarear para a nossa Fazenda Municipal que também aqueles
templos, que estão alugados, que estão em casas locadas, que esses templos
também - e é apenas uma lembrança, mas é uma lembrança boa - têm que estar sem
o gravame, sem o ônus do pagamento de impostos.
A
interpretação que é dada, muitas vezes, não só no nosso Município, mas também
em outros municípios, tentando fazer com que esta imunidade do art. 150 não se
reflita em imóveis, quando esses são locados, acho que é um erro de
interpretação. É claro que a Fazenda Pública tem o objetivo de tentar arrecadar
cada vez mais. Ela não pode trabalhar restringindo a sua área de atuação, ou
tentando se cercear. Mas acho que cabe aos legisladores, como é o caso do Ver.
Valdir Caetano, reforçar este pensamento dentro da legislação, fazendo com que
a Fazenda Pública passe a interpretar aquela imunidade do art. 150 também como
uma isenção. Então, é algo que está extremamente reforçado, pelo menos no que
concerne aos templos das igrejas e também aos templos maçônicos.
Cumprimento
o Ver. Valdir Caetano; acho, inclusive, que esta interpretação não deve ser
assim tão concentrada apenas para os templos da Igreja Universal, ou para os da
Igreja Católica, mas deve ser para os templos de igrejas de qualquer ordem. Em
todos os templos. A Constituição é extremamente clara e não deixa margem para
nenhuma dúvida. Essa imunidade que existe lá é imunidade para todos os templos,
e o Ver. Valdir Caetano vem aqui e sabiamente reforça essa idéia que tem de ser
respeitada pelo nosso Fisco Municipal no sentido de que os templos, mesmo que
estejam em imóveis locados, têm que ter a isenção. No meu modo de entender já
têm a imunidade, mas é um reforço que acho que é bastante lógico e muito bom, dada
a prática que acontece tanto aqui no nosso Município como também em outros
municípios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLCL n.º 002/02.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLCL n.º 002/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo que
fizemos para a votação de a cada seis Projetos dos Vereadores e um do
Executivo, nós tivemos três Projetos ou quatro, se não me engano na última
Sessão, aprovados depois da votação do Projeto do Executivo, e tivemos mais
três, agora, e também Requerimentos de autoria dos Vereadores Sebastião Melo,
João Antonio Dib e Valdir Caetano. Então, estou requerendo a votação do Projeto
do Executivo que trata sobre o IPTU.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Marcelo Danéris, nós, na verdade
tivemos uma única votação anterior a essa, que foi a votação do Projeto sobre
da cavalgada, somente. O Requerimento não conta, porque é um Requerimento, e o
da renovação de votação conta, porque é um Projeto. Na verdade, estamos na
segunda votação. Como encerramos com a Carris na última Sessão, ainda faltam
quatro Projetos.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Não, é que depois do Projeto da Carris,
tivemos a votação de mais três Projetos, dos Vereadores João Bosco Vaz, Paulo
Brum e Juarez Pinheiro. Agora, tivemos a votação de mais dois Projetos; não se
contando o Requerimento, teremos mais um Projeto antes de entrar o Projeto do
Executivo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0587/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário
de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 22-04-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 031/00. O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eis um Projeto polêmico que submeto a V. Ex.as,
porque é fruto de uma decisão quase que pessoal. Os jornais da última semana,
estampam notícias de que assaltos, de que seqüestros são feitos na noite de
Porto Alegre e no Rio Grande a todo o momento. Não é apenas em Porto Alegre, a
todo momento. É uma verdadeira afronta a casais, a jovens que querem viver a
noite. É um direito deles. Mas hesitamos, pois vamos apresentar uma restrição a
um direito que surgiu, fruto da informática, que cresceu. Como fechar os postos
eletrônicos em que a população, em recurso, se abastece de dinheiro, que não
pôde sacar durante o dia. Estou fazendo não só uma restrição, mas tirando um
direito. Mas é preciso, de uma vez por todas, tirar direitos em benefício da
segurança pública. Nós adquirimos direitos demais. E esse pessoal, essa
vagabundagem, malandros, forasteiros, foragidos que atacam durante a noite,
fazem cinco, seis seqüestros por noite, sabem bem ser atrevidos; colocam o
casal numa completa dependência, agredindo, fazendo todas as ações violentas de
constrangimento, principalmente na mulher, sacando o dinheiro em três, quatro,
cinco caixas durante a noite, pois não podem nem ter emprego. Eu repito: nós
estamos sendo atacados por foragidos. A Secretaria de Segurança não tem
competência! Não tem competência! E nem a Polícia Civil. Eu perguntei, aqui,
desta tribuna, ao Chefe de Polícia: “Como é que V. Ex.ª está constituindo, está
lotando a Delegacia de Capturas? Quantas viaturas tem?” Eu sabia quantas
viaturas ele tinha. Ele tem seis viaturas e tem vinte homens na Delegacia de
Capturas. Agora, V. Ex.as me respondam: uma Delegacia de Capturas,
para prender foragidos. Temos cinco ou seis mil foragidos no Rio Grande do Sul,
e são esses que estão fazendo os seqüestros, atacando durante a noite.
Então,
já feito este Projeto, que é um Projeto atrevido, que vai colocar V. Ex.as,
na votação, em questão de consciência. Como é que V. Ex.as vão
votar? Se V. Ex.as votarem pela simpatia popular, rejeitam o meu
Projeto. Se V. Ex.as votarem pela segurança de suas famílias, dos
jovens, que querem viver a noite, contra os foragidos, contra seis mil homens
que estão por aí - em geral são homens; agora começam a surgir as mulheres
também, são casais que atacam à noite -, se V. Ex.as ouvirem os
reclamos e o desespero desses que são atacados durante a madrugada, em cinco ou
seis aventuras, por duplas, que constrangem os motoristas, e nesses casos não
são feitas as ocorrências na Polícia.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib se inscreve e
cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. Eu quero dizer que quase
todos os Projetos que faço são da minha cabeça; sozinho e não pergunto a
ninguém, nem à população. Faço os meus Projetos quase que individuais. São da
minha cabeça, não dou satisfação nem ao meu eleitor, pois eu sei do que ele
precisa; estou aqui para isso.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, nós gostaríamos – falo pela Bancada do PT
– de votar com V. Ex.ª nessa matéria, mas temos duas sugestões que eu quero
colocar para ver se V. Ex.ª aceita. Primeiro, o tempo está limitado às 19h, o
que causa dificuldade, principalmente, agora, no horário de verão, quando a
maioria das pessoas está saindo, indo aos caixas. Segundo, ele está
generalizado para os caixas eletrônicos, inclusive, os que estão dentro de shopping, aeroportos e tal.
Nós
poderíamos apresentar uma Emenda, conjuntamente, se V. Ex.ª aceitar, ampliando
esse horário para as 21h ou 22h e, apenas para os caixas eletrônicos que estão
na rua, que são os que estão sob o perigo de assaltos, seqüestros-relâmpago.
Então,
os que estão dentro de aeroportos,
shopping, rodoviárias não têm problema, porque têm segurança. E os que
estão na rua, ampliamos um pouco o horário, e apenas para esses, que são
aqueles em que realmente há o perigo e necessitam de segurança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu concordo, mas peço a V. Ex.ª que
continue no microfone dos apartes. Peço a V. Ex.ª que pense no seguinte: o
horário de verão vai acabar, a noite cai em Porto Alegre e esses malandros
atacam na noite...
O Sr. Marcelo Danéris: Posso dar-lhe um exemplo? O comércio, por
exemplo, que, na sua maioria, fecha às 19h, o comerciário que trabalha não
teria mais acesso ao caixa eletrônico por esse horário, porque ele sai às 19h,
exatamente quando o caixa eletrônico...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas ele não tem que ter! Ele não tem que
ter! Nós, aqui, não estamos para fazer concessões, Ver. Marcelo Danéris! Eu não
estou aqui para agradar ninguém, nem ao meu eleitor! Eu estou aqui para dar
segurança à sociedade!
Eu
o ouvi e aceito a sugestão, mas peço-lhe o seguinte: raciocine com a noite
verdadeira e não com a noite de Fernando Henrique Cardoso! O Lula poderá
incorrer no mesmo erro, se bem que seja mais esperto que ele, embora não seja
tão preparado quanto Fernando Henrique Cardoso, mas é mais esperto!
Então,
eu tenho a submeter a V. Ex.as essa possibilidade, essa alternativa;
e me sinto muito à vontade.
Desejo
que a noite seja poupada. Não me interessa, absolutamente, que seja um Projeto
simpático. Não quero isso! Eu quero defender a sociedade! Eu não tenho
unanimidade na minha família! Não concordam comigo. Tenho uma família muito
grande, tenho sete filhos e dezoito netos, vão a 31 - um pelotão. Não tenho
unanimidade nem na minha família, no Projeto e declaro.
Tenho
que legislar. Se V. Ex.as não querem aceitar a minha sugestão, que
hoje em dia é Projeto, muito bem; eu o coloquei no Plenário. V. Ex.as
é que decidem, não sou eu. Fiz a sugestão e aqui fico. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregoamos o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo ao PLCE n.º 004/02, para que seja retirado da tramitação o
Requerimento de destaque anterior apresentado a todas as Emendas e Subemendas.
Mas que sejam votadas em destaque as Emendas de números: 04, 05, 06, 14, 18,
21; Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 21; Emendas de números: 22, 24 e 27.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
venho à tribuna para me contrapor à iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, que,
na minha opinião, está “batendo em retirada.” O Ver. Pedro Américo Leal está
“batendo em retirada” porque está tratando a matéria pelos seus efeitos e não
pela sua causa. Chega de a sociedade “abrir cancha” para a marginalidade.
Chega! Basta! Porque nós já estamos cercados, já nos impuseram as grades, e a
cada dia e a cada momento estão nos impondo, mais essa. A impressão que me dá -
e eu tenho muita identidade com o Ver. Pedro Américo Leal em questão da
segurança, na questão da violência - é que o Ver. Pedro Américo Leal está
“batendo em retirada”; está “jogando a toalha” e não está vindo para a briga,
para fazermos o enfrentamento. Evidentemente que as preocupações do Ver. Pedro
Américo Leal são as mais respeitáveis, mas nós não podemos ceder mais! Já
cedemos demais, Vereador; agora nós temos que ir para a rua para fazer o
enfrentamento, no terreno que nos propuserem.
Veja
V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal – cujas intenções do Projeto eu não discuto –,
que esse é um serviço para a população que, em determinadas situações, não
consegue, por exemplo, chegar a tempo no banco, o banco fechou e tem de ir
viajar, comprar e etc. e tem esse serviço. Agora, porque um marginal vai-nos
assaltar?! Nós temos é que montar mecanismos, a sociedade tem de se unir,
dar-se as mãos para, exatamente, fazer frente ao marginal, à delinqüência e
nunca ceder terrenos. A continuarmos cedendo terreno à delinqüência, vai
acontecer o que tem acontecido no Rio de Janeiro, por exemplo, e em outros
Estados, onde o crime organizado fecha repartições públicas, fecha
estabelecimentos comerciais, atira contra as instituições; enfim, criou-se um
poder paralelo. Então, chega de ceder!
A
sociedade, Ver. Pedro Américo Leal, já cedeu muito, cedeu demais! Nós estamos
gradeados! Famílias não saem à noite! Nós temos de dar um basta a isso!
A
minha opinião, Ver. Pedro Américo Leal, é de mudarmos a estratégia: em vez de
recuar, vamos ter de avançar! A sociedade, pelas suas instituições, vai ter de
avançar!
Tenho
dito aqui, reiteradas vezes: nós temos que mexer no Código Penal. Chega de
tratar bandido com as vantagens que não tem o cidadão. Se V. Ex.ª for aos
presídios verá – eu disse aqui – que eles têm nutricionista, têm carne! O
trabalhador não tem carne, o trabalhador não tem comida, esse que trabalha de
sol a sol! E a bandidagem tem nutricionista, tem direito ao sexo, Ver. Pedro
Américo Leal! – veja V. Ex.ª. Isso nós vamos ter que tocar profundamente e com
coragem. Acho que a sociedade cedeu demasiadamente, não pode ceder mais. Não
podem tirar essa pequena, insignificante vantagem que têm as pessoas de, num
determinado momento, poderem retirar uma importância para comprar um remédio para
o filho que está doente, para coisas dessa ordem. Chega de ceder! A sociedade
cedeu demais, e nas causas temos que ir com coragem. Para discutir essas
matérias, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem coragem, mas muita gente se
acovarda, porque não quer enfrentar o problema. E temos que enfrentar o
problema na sua causa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 031/00. Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está
com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00. Desiste. O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os
trabalhos; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou-me dirigir,
especialmente, ao autor do Projeto, o Ver. Pedro Américo Leal, especialmente
porque também me dirijo a todos os outros. Eu gostaria da atenção do Ver. Pedro
Américo Leal porque duvido que exista um só parlamentar, tanto aqui nesta
Câmara de Vereadores como na Assembléia Legislativa, por onde V. Ex.ª também já
passou - e engrandeceu aquela instituição -, que não reconheça o valor de V.
Ex.ª, sua qualidade e todas as contribuições que V. Ex.ª já deu na sua vida
pública para que pudéssemos ter uma sociedade melhor. É claro que eu não
concordo com uma frase que V. Ex.ª disse aqui da tribuna com relação ao nosso
Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, porque a própria ONU o está
reconhecendo, agora, como um homem capaz de fazer com que o índice de
desenvolvimento humano fosse elevado em nosso País, e ele é, reconhecidamente,
um homem público que trouxe para o nosso País algumas vantagens em relação aos
outros países no mesmo período em que ele esteve à frente do Governo
brasileiro. Isso foi reconhecido pelo mundo inteiro. Mas eu sei da não-simpatia
que V. Ex.ª nutre pelo nosso Presidente, mas pode ter certeza absoluta de que a
admiração que eu nutro por V. Ex.ª realmente é muito grande.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a sua adesão ao Partido tucano e a essa pronta defesa do
Partido. Mas V. Ex.ª há de saber que eu critico o Presidente há oito anos desta
tribuna. Sempre critiquei. Não concordo com o Fernando Henrique Cardoso! Acho
ele o Sílvio Santos da política nacional. Acho-o inteligente; acho-o
bem-falante, mas tenho muitas restrições a ele, porque eu não o acho sincero. O
que vou fazer?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo, discutindo o Projeto
de V. Ex.ª, eu quero pedir licença para votar no seu Projeto, mas votar com uma
Emenda que vai ser colocada, que vai atenuar seus efeitos. Eu acredito que,
dessa forma, ele vai-se tornar benéfico para toda a população e atingir os
objetivos buscados por V. Ex.ª, que é o de proteger a nossa população. V. Ex.ª
citou aqui - e eu estava vendo algumas figuras e lendo algumas notícias em
jornais sobre isso - casais que vão, muitas vezes, retirar dinheiro nos caixas
eletrônicos. Mas acontece que V. Ex.ª deve conhecer a localização de muitos
caixas eletrônicos que temos em nossa Cidade. Muitos deles estão colocados em
determinadas situações, onde qualquer pessoa que for até lá, depois das 19, 20
horas, começa a correr perigo. Mas existem alguns caixas eletrônicos... Eu dou
um exemplo. Nunca escondi de ninguém que eu gosto muito de jogar bingo. Eu vou,
de vez em quando, no MegaBingo para jogar. Ali existe um caixa eletrônico onde
muitas pessoas, mesmo aquelas que não gostam de jogar bingo vão para retirar
dinheiro, pois ele está completamente protegido por estar um local muito
iluminado. Aliás, é um dos únicos locais iluminados da Rua da Praia. Até
estamos sugerindo que, num plano diretor de iluminação, nós possamos verificar
os locais escuros que temos na nossa Cidade e iluminá-los. Um desses locais é,
com certeza, a Rua da Praia. O caixa eletrônico instalado no MegaBingo é um
local onde as pessoas, com segurança, podem-se dirigir a qualquer momento -
dia, noite, madrugada - para retirar o dinheiro. Assim existem muitos outros
pontos em nossa Cidade. O Ver. Marcelo Danéris me disse que tem uma emenda
preparada para ser colocada no seu Projeto. Já colocou, Ver. Marcelo Danéris? A
Emenda não vai deformar o seu Projeto; ela vai apenas dizer que, nesses locais
onde as pessoas não correm maiores perigos, porque perigo a gente corre em
qualquer lugar, esses caixas podem continuar funcionando. As pessoas, precisam,
a qualquer momento do dia e da noite, retirar dinheiro, porque, às vezes, falta
leite, falta remédio, faltam muitas coisas de que as pessoas precisam naquele
momento, e não havendo dinheiro no bolso, elas têm que recorrer a um cartão
para ir até o caixa eletrônico. Quero anunciar que vou votar favoravelmente ao
Projeto de V. Ex.ª. Acredito que ele vai minimizar o problema, porque resolver
o problema, Vereador, só se nós mexermos nesse aparato, entre aspas, de
segurança que temos na nossa Cidade e no nosso Estado. Infelizmente, V. Ex.as
sabem que, nos últimos tempos, não por culpa do Fernando Henrique
Cardoso, mas por culpa de uma política de segurança pública que o nosso Estado
começou a viver, nós tivemos uma insegurança muito grande para toda a Cidade,
porque os policiais começaram a desaparecer da Cidade, os policiais começaram a
ter medo inclusive de abordar os próprios marginais e começou a acontecer tudo
aquilo que V. Ex.ª citou no seu pronunciamento: as pessoas não tendo a certeza
de, se ao saírem de casa, não serão assaltadas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O momento recomenda que eu não devo provocá-lo, senão posso perder o
seu voto. Mas eu não concordo, absolutamente, com a defesa que V. Ex.ª faz a
respeito do Presidente da República, porque o plano de defesa que ele elaborou
nunca saiu do papel.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu estou
falando sobre o problema de Segurança Pública que é um problema do Estado, e V.
Ex.ª como homem altamente conhecedor, talvez de nós todos aqui o maior
conhecedor da Área da Segurança Pública, com certeza, sabe muito bem que o
Serviço de Segurança Pública aqui em nosso Estado realmente deixou muito a desejar
exatamente por causa de um plano que foi engendrado pelo Partido que está à
frente do Governo do Estado até o final deste ano, sendo que esse plano acabou
não dando resultado. É claro que poderia ser maravilhoso, poderia, de repente,
o Secretário da Segurança Pública ter dito para os policiais que eles não
deveriam abordar os marginais da forma antiga, da forma como quando V. Ex.ª era
Secretário, que deveriam abordar de forma nova, com muito carinho para não
melindrar ninguém e, de repente, teria dado certo... Mas não deu. Então, o que
nós temos de fazer agora...
O Sr. Pedro Américo Leal: Vereador, no tempo em que eu fui
Secretário e Chefe de Polícia, as mulheres podiam andar de biquíni na Rua da
Praia e nada acontecia.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu aplaudo V. Ex.ª por aquele seu tempo.
O Sr. Pedro Américo Leal: É claro que os processos eram outros, mas
os processos são necessários que sejam adotados. Nós entramos numa bandalheira
de costumes incríveis, vale tudo, tudo é permitido. Deu certo? A sociedade está
satisfeita? Pelo contrário. Eu li no jornal Zero
Hora que o maior temor de assaltos no Brasil acontece em Porto Alegre, no
Rio Grande. Que vergonha! Os gaúchos têm medo de sair de casa!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu
tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum. Nós
voltamos a ser companheiros de Partido, já que durante muito tempo, estivemos
juntos também em uma outra sigla e hoje nós estamos, novamente, juntos. É um
prazer e um orgulho estar junto com V. Ex.ª.
Ver.
Pedro Américo, V. Ex.ª concordou, finalmente, com o orador da tribuna. V. Ex.ª
está dizendo; eu não estou dizendo que V. Ex.ª faz esse reconhecimento pela
primeira vez; não, eu já ouvi, várias vezes, V. Ex.ª aqui, falando sobre este
assunto, mas, pela primeira vez, pelo menos, nesta tarde, reconhece que o
problema da Segurança Pública aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do
Sul, é um problema maior do que no restante do País, e isso realmente é um
reconhecimento.
O Sr. Pedro Américo Leal: Um descalabro.
O SR. LUIZ BRAZ: Ah! com certeza.
O Sr. Pedro Américo Leal: Perderam as eleições por causa da
Segurança Pública. O PT perdeu as eleições por causa da Segurança Pública. Olha
o olhar de desdém que faz o Ver. Juarez Pinheiro; sem nenhuma razão, ele faz um
olhar de desdém.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Juarez Pinheiro é um homem muito
inteligente, e com certeza absoluta ele, juntamente com seus companheiros de
Partido, um Partido bem organizado, é claro que fizeram toda uma análise do que
levou realmente o seu Partido a não vencer estas eleições, e deve ter chegado a
esta conclusão de V. Ex.ª, que um dos motivos deve ter sido o problema da
política nesta área de Segurança Pública. Mas já que nós temos este problema agravado
em termos de Rio Grande do Sul, eu acho que nós temos que tomar realmente
algumas providências. E como nós somos legisladores municipais, eu acredito que
nada melhor do que adotarmos esta medida do Ver. Pedro Américo Leal com a
Emenda do Ver. Marcelo Danéris, porque eu acho que a Emenda do Ver. Marcelo
Danéris, vem corrigir um exagero que talvez pudesse ter, porque eu acredito que
nós podemos realmente contemplar estes outros caixas que ficam em áreas assim
mais movimentadas em nossa Cidade, tanto em prédios públicos, como também em
prédios privados.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu acho que V. Ex.ª com esta introdução
no PSDB, travou uma aguerrida batalha. Parece que não apareceu ninguém aqui do
PSDB com coragem para vir em defesa do Governo de Fernando Henrique Cardoso. E
V. Ex.ª denodadamente e bravamente, veio à tribuna, e está apresentando uma
pálida defesa. Sem nenhum entusiasmo.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu acho que não é necessário nenhuma
coragem para poder defender um Presidente da República, que eu acredito que com
o passar do tempo, com certeza absoluta vai ser reconhecido ainda mais do que é
hoje, como um grande homem público e como talvez a maior figura da República
das últimas décadas, com certeza absoluta ele realmente dignificou muito todo o
processo democrático, e acredito que a sociedade brasileira, com o passar do
tempo, vai ser muito grata por tudo aquilo que ele fez, inclusive para firmar o
nosso País no cenário internacional; a imagem do nosso País que hoje é muito
mais destacada, reconhecida, depois da passagem deste homem como dirigente da
nossa Nação, guiando os nossos destinos, que não foram mal guiados, mas, é
claro que V. Ex.ª também sabe, todos nós sabemos, que a crise que existe não é
brasileira, é mundial e nós estamos inseridos nessa crise mundial. Basta que a
gente possa ler os jornais, tanto os locais, quanto os nacionais, estrangeiros,
que veremos que a crise é mundial e por isso temos que desejar ao próximo
Presidente da República muita sabedoria, muita capacidade, muita competência
para que ele possa seguir estes ensinamentos que já foram dados durante estes
oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso e possamos continuar com o País
da mesma forma como está hoje e melhorar as condições do povo brasileiro. É
tudo o que nós desejamos daqui para frente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver. Luiz Braz, meu grande
Líder que retorna.
Apregoamos a Emenda n.º 01 ao PLL 031/00. (Lê.) “Modifica a redação do art. 1.º do PLL supra que passa a ser a seguinte: Art. 1.º: Ficam as instituições financeiras, no âmbito do Município de Porto Alegre, obrigadas a fixar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos” e “24 horas” entre as 06 horas e 22 horas. § único - Excetuam-se das disposições supra os equipamentos nominados que estejam situados no interior de prédios públicos e privados. Justificativa da tribuna. Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00. Desiste.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Cassiá Carpes que me possibilitou fazer
a intervenção neste momento e pediria ao Ver. Luiz Braz, inclusive, que já
fosse redigindo uma Emenda.
Ver.
Pedro Américo Leal se ainda estivéssemos no período eleitoral, eu até aceitaria
que algumas colocações feitas aqui fossem recebidas, como disputas do processo
político. Mas, neste momento, passado o período eleitoral eu acho que nós temos
que ter um pouquinho de responsabilidade. O microfone aqui aceita o que
dissermos, isso é reproduzido para milhares de pessoas, no mínimo. É sabido e
ressabido por toda a sociedade, por quem estuda a criminologia, que as causas
da criminalidade mais profundas são as questões da desigualdade social. Ninguém
veio aqui dizer que o Brasil é campeão do mundo em desigualdade social. Nós
podemos pegar, por exemplo, alguns países da África que são pobres; nós não
somos, nós somos hoje a 10.ª economia do mundo e vamos verificar que são países
pobres e a violência lá é menor, porque não há desigualdade social.
Infelizmente, lá, todos estão numa situação de grandes dificuldades, mas não há
uma desigualdade social. As causas da criminalidade são ditas por quem trabalha
esse tema, pela literatura científica nesse tema que são as questões colocadas
de desigualdade social. E não existe país neste mundo que tenha maior
desigualdade social do que o Brasil. Portanto, eu acho que nós temos que ter um
pouquinho de responsabilidade para afirmarmos estas coisas. Eu vou lhe cobrar,
Ver. Pedro Américo Leal, no Governo que V. Ex.ª defendeu, que vai se iniciar em
1.º de janeiro. Eu quero ver onde vai ser colocada a banda podre da polícia. Eu
vou ficar atento! Eu vou cobrar de V. Ex.ª. Se V. Ex.ª, com seu esforço
político, acabou não contribuindo para a volta da “banda podre”. Não estou
dizendo que vai voltar, não faria isso, seria uma grande irresponsabilidade.
Mas eu vou lhe cobrar esse debate. De outra parte, sobre este seu Projeto de
Lei, Ver. Pedro Américo Leal, quero dizer a V. Ex.ª que fui o 1.º Vereador a
defender o seu Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, não pelas razões
que V. Ex.ª aqui elencou e que são profundamente equivocadas, e V. Ex.ª, no
fundo, sabe disso. É um grande polemista, mas sabe que as causas da violência
não são as que V. Ex.ª colocou.
Mas
eu reconheço, Ver. Pedro Américo Leal, que dada a situação em que se encontra
hoje a Segurança Pública, não por causa do aparato militar, ou V. Ex.ª acha que
vai resolver as questões de criminalidade apenas com mecanismos de segurança.
A
gente resolve, Ver. Luiz Braz, questões de segurança com investimentos, na área
social. Um país justo é um país que tem emprego, um país que dê oportunidade,
com um país que dê possibilidade de acesso aos valores sociais para todas as
pessoas. Essa é a verdade. Não estou dizendo que a polícia não tenha que ser
equipada e eficaz, Ver. Luiz Braz. O Projeto de V. Ex.ª é importante - vou
conceder o aparte ao Ver. Luiz Braz, porque vai apresentar uma Emenda que eu
acho que o aperfeiçoa -, porque o que se verifica, hoje, é que a exemplo das
lotéricas, e esta Câmara de Vereadores tem silenciado sobre esse tema, dezenas
e dezenas de famílias estão sendo mutiladas em seus membros, porque de forma
indevida, funcionam, hoje, essas iniciativas que, aparentemente, Ver. Pedro
Américo Leal, ajudam a sociedade, no sentido de que facilitam o pagamento de
pequenas contas, como luz, água e outras taxas, mas na verdade, Ver. Luiz Braz,
sem nenhuma segurança. E tendo altos valores colocados nessas casas comerciais,
sem que o alvará permita; funcionam como verdadeiros bancos, Ver. Pedro Américo
Leal, verdadeiros bancos, piores, inclusive, que as caixas eletrônicas!
Eu pediria se algum colega pudesse me
conceder mais 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª dispõe de
mais 5 minutos por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, a quem vou conceder o aparte
pelo tempo que V. Ex.ª quiser. Eu queria chamar a atenção, Ver. Pedro Américo
Leal, se V. Ex.ª levantou esse assunto, tenha também coragem de levantar a
questão das lotéricas que funcionam de forma ilegal. Não possuem alvará para
tanto e expõem a população, expõem os trabalhadores e expõem aquelas pessoas
que não tem nada a ver com ela, que passam, que são transeuntes e que, de uma
hora para outra, se acham envolvidas em tiroteios, e muitos perdendo a vida.
Faço
mais uma denúncia, Vereador, estão sendo escondidas, por orientação da Caixa
Econômica Federal, inclusive, os casos de assaltos com morte para que não
venham ao conhecimento da sociedade esse problema. E nessas empresas, os
coitados, que, na verdade, trabalham lá e ganham um décimo do que ganham os
seus colegas que trabalham nas agências bancárias. E os próprios empresários
que se obrigam a um contrato leonino por conta da Caixa Econômica Federal e
recebem no máximo 20% da remuneração de cada pagamento que é efetuado,
diferentemente do que ganha uma agência bancária. Essa é uma questão muito mais
séria, e se V. Ex.ª levantou essa questão, tem que ser parceiro também para
enfrentar.
Mas
eu propus ao Ver. Luiz Braz, que hoje ingressou no PSDB, a quem desejo
felicidade no seu novo Partido, é um Vereador trabalhador, um Vereador que se
esforça, que comparece a todos os seus compromissos e que tem uma longa
trajetória, que fizesse, Ver. Pedro Américo Leal, e eu que defendi o seu
Projeto primeiro, pediria que aceitasse essa Emenda. É a de que, naqueles
postos, em que as instituições bancárias coloquem, Ver. Reginaldo Pujol, um
segurança privado, que é sua responsabilidade, pudessem funcionar, porque daí
sim estaria a população, ao menos, preliminarmente, ou com mais salvaguardas,
estaria protegida. Isso, acho que é uma iniciativa importante e o Ver. Luiz
Braz parece que se dispõe a apresentar essa Emenda; os bancos são os que mais
ganham na atual conjuntura econômica. Então, eles têm obrigação com a segurança
das pessoas; eles podem, eu acho que vale a pena, inclusive, para eles
colocarem um segurança pago, não é a Brigada Militar que tem que cuidar de
posto privado. E nesses casos poderiam funcionar.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu vou ser rápido, Ver. Juarez Pinheiro, apenas para cumprimentar
V. Ex.ª, porque V. Ex.ª teve uma boa idéia que complementou a idéias do Ver.
Pedro Américo Leal. Sabe que até hoje, no início da Sessão, eu duvidava que
este Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, apesar do meu voto favorável, pudesse
prosperar e pudesse passar, mas eu acredito que ele foi trabalhado, e isso é um
exemplo para todos nós, quando trazemos idéias para esta Casa. Como o trabalho
que foi feito, e com as Emendas que foram colocadas, acredito eu que vai sair
daqui realmente uma lei magnífica, muito boa e eu acredito que protetora sim,
de uma parte da sociedade.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, eu fiz um debate um pouco
mais forte, agradeço suas palavras - renovo os meus votos de felicidades no seu
novo Partido - para provocar o nosso polemista Ver. Pedro Américo Leal, que é,
na verdade, eu tenho dito a ele, pela sua energia, pela sua disposição, um
jovem nesta Casa, e que ele quer trazer esse debate, então eu quero dizer que
estou à disposição para fazer esse debate, e se prepare Ver. Pedro Américo
Leal, a partir de janeiro, para fazer esse debate da segurança comigo e com
outros companheiros. Gostaria que V. Ex.ª aceitasse essas Emendas, tanto a do
Ver. Marcelo Danéris como a do Ver. Luiz Braz, que teria apresentado. V. Ex.ª
disse que não tem nenhum voto na sua família, discutindo com os Vereadores,
seus colegas e companheiros, passará a ter os nossos votos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 02, do Ver. Luiz
Braz, ao PLL n.º 031/00. (Lê.) “Excetuam-se todos os efeitos desta Lei todos os
caixas eletrônicos guarnecidos por segurança privada.”
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL n.º 031/00.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu tenho muita admiração pelo Ver.
Pedro Américo Leal, mas fiz o meu Parecer da CEDECONDH no dia 29 de maio de
2001 e dizia que hoje a criminalidade não escolhe hora ou lugar, Vereador.
Portanto, temos que ter noção de que, se não se escolhe hora e lugar, nós
sabemos que as pessoas também se deslocam e temos a população da noite. Nós não
somos da noite, mas tem a população da noite. No nosso entendimento, não
podemos fazer uma análise com base na exceção à regra, pois cabe às
instituições de segurança pública, aos bancos o controle sobre a segurança
desses lugares. Reduzir o tempo de funcionamento dos caixas eletrônicos para
das 6h às 19h, aí me veio na cabeça o Projeto do Ver. Nereu que, quando entrou
nesta Casa, dizia que o comércio abriria das 9h às 19h. Eu fiquei pensando: mas
das 9h às 19h? Então, isso é a mesma coisa que chegarmos aqui e colocar uma
emenda: “Está fechando às 19h, porque depois não há segurança...” - imaginem -
“... para o comércio”, outro prejuízo. Então, temos que reagir, não é só mandar
fechar. Ver. Juarez, perdoe-me, mas, no caso das lotéricas, nós precisamos
discutir com as lotéricas, que há mais de cem na Capital, porque senão nós
vamos fechar as praças também, porque não tem segurança e não tem segurança de
dia nas praças, Ver. Aldacir Oliboni. Em seguida, o colégio à noite, que é uma
alternativa para aqueles que trabalham de dia: “Fechem às 21h, porque não tem
segurança depois das 21h”. Nós temos que ter muito cuidado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cassiá recebo a sua crítica. Apenas gostaria de dizer que, no
caso das lotéricas, nós gostaríamos de ter a exigência de uma porta eletrônica,
assim como se exige dos bancos, bem como a exigência de segurança privada. É
nesse sentido, não é no sentido de se fechar as lotéricas. Que houvesse
segurança privada e uma porta de segurança, já que funcionam como bancos e
pagos pela Caixa Federal inclusive.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvidas, acho que devemos ter
segurança nessas caixas eletrônicas, nos bancos. Ali em Teresópolis, eu
presenciei um episódio, Ver. Pedro Américo Leal, e nem por isso mudei de
opinião. Poderia ter mudado. Eu presencie, durante a campanha, pois o meu
comitê fica próximo, pelas 19h, 19h e 30 minutos, um rapaz moreno saindo com um
senhora do caixa. A senhora saiu muda e, depois que o rapaz se afastou, me
disse que foi pressionada lá dentro. O problema, Vereador, é que a porta era
aberta, ela não tinha aquela história de passar o cartão magnético, não tinha
nem fechadura. Era aberta, simples. Então, em qualquer hora do dia, essas
caixas apresentam uma facilidade enorme de entrada. Então, temos que discutir.
Até concordo que as lotéricas devam de ter mais prevenção. Mas se começarmos a
coibir tudo, como é que fica a população? Vai aonde? Ficará em casa, presa,
fechada, não vai mais a teatros, cinemas à noite? As pessoas gostam de ir ao
cinema e ao teatro à noite. Há outra população à noite, é disso que precisamos
nos dar conta. Temos a população do dia e a população da noite, dos
restaurantes, dos cinemas, bares. Temos que ter muito cuidado, se não vamos
começar a fechar todas as coisas que beneficiam a população.
E
nós sabemos que tivemos um problema de segurança, recentemente, e o Secretário
saiu execrado, Ver. Pedro Américo. Ele praticamente, há dois ou três meses, não
aparece mais. Quando aparece é para ir para o “choque”. Não dá tranqüilidade
para a população. E há uma pesquisa que apontou o medo na população de Porto
Alegre, o medo generalizado na Grande Porto Alegre.
Portanto,
temos que ter cuidado. Acho que o senhor é um grande Vereador, tenho muita
admiração pelo senhor, mas acho que as emendas vão corrigir esse aspecto, que
já, em maio do ano passado, havíamos previsto e que nós rejeitaríamos, porque
estaríamos punido a população de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento, de autoria do Ver. Paulo
Brum, solicitando dispensa do envio das Emendas n.º 01 e 02 ao PLL n.º 031/00
às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada
a discussão. Em votação o PLL n.º 031/00. O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Juarez Pinheiro citou as desigualdades. Mas como o Rio Grande do Sul apresenta
desigualdades, e o resto do Brasil? Por que o Rio Grande se tornou esse
descalabro em segurança pública durante o Governo do PT? Estou falando francamente
com o PT, antes de uma votação de um Projeto meu. Posso até me antipatizar, mas
pergunto, não posso fugir à verdade. Mas como? O Rio Grande constitui uma
exceção no Brasil; é a Europa do Brasil! Não é possível acatarmos essa
observação do Ver. Juarez Pinheiro. Eu a refuto completamente. As desigualdades
existem, claro; elas constrangem, nos contrariam, elas nos chocam. As
desigualdades causam um transtorno no problema social. Como é duro se ver
alguém jantando num restaurante, quando posso não ter dinheiro para ter uma
merenda para comer, um doce, um sanduíche. Choca! Mas no Rio Grande raramente
se passa isso? Aqui, não. As desigualdades estão distante, lá pelo Nordeste,
São Paulo, Rio de Janeiro, para onde o nordestino desce, para São Paulo, para a
construção civil.
(Manifestação anti-regimental.)
V.
Ex.ª me provoca, porque sabe que a minha esposa se dedica a essa Vila, e
praticamente perdi a esposa, porque ela se dedica aos miseráveis dessa Vila.
Mas é uma exceção, é uma ilha. Eu gostaria de ler para V. Ex.as uma
notícia que o Lauro Balle, meu assessor de Plenário, Advogado, me deu. Na
revista Veja, de 8 de maio de 2002,
há um pequeno trecho que diz assim: (Lê.) “Segurança. Só faltava essa. Os
caixas eletrônicos de São Paulo podem deixar de funcionar à noite. A idéia
surgiu depois que se verificou que os seqüestros relâmpago caíram 64% durante o
período de racionamento, quando as máquinas permaneciam desligadas no horário
noturno. Para não acabar inteiramente com o serviço, o governo estadual sugeriu
que a FEBRABAN instale caixas eletrônicos nas delegacias e nos quartéis da
polícia. Mais um pouco e as autoridades resolvem abolir o dinheiro, essa
invenção perigosa, para zerar os assaltos.”
É
claro, eu disse aqui: V. Ex.as vão ter de decidir. Minha família não
concorda comigo. Mas V. Ex.as são Vereadores de Porto Alegre. V. Ex.as
têm opinião soberana, decidem por livre convicção, acham que é assim e pronto.
Decidem pela sociedade.
Fui, durante muito tempo, Chefe de Polícia e respondi pela Secretaria de Segurança, recebo no meu gabinete, na minha casa, Delegados de Política, oficiais da Brigada a todo momento. Queria que V. Ex.as ouvissem o que ouço sobre os seqüestros relâmpago, o que se faz em Porto Alegre, como humilham os casais, como violentam as mulheres, passeiam com a dupla no próprio carro, sacando dinheiro. Corre por aí uma Emenda que quer colocar um segurança em todas as caixas eletrônicas. Mas pergunto: de que é que adianta isso? O que é que o segurança vai fazer? Vai levar um tiro, vai morrer, ou, então, vai ficar bestificado, quando entrar um casal, pois os ladrões hoje em dia são elegantes, não roubam em condições miseráveis, muito bem trajados, entram com a senhora para fazer saque eletrônico, e sai com a senhora sob a vista admirada do próprio segurança. Pensem bem, pois corre por aí uma Emenda deste teor.
Então,
peço a V. Ex.as: não me agradem! Não votem para me agradar! Não
votem para me agradar! Votem pela livre convicção na defesa da sociedade que V.
Ex.as representam. Não me interessam os bancos, não me interessa a
Caixa Econômica Federal, faço um Projeto como observo o fato social, e V. Ex.as
votam, também, como o avaliar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, o PLL n.º 031/00. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 04 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 031/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 02 aposta ao PLL n.º 031/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3003/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que concede incentivo para a manutenção
da atividade agropecuária e preservação ambiental no Município, e introduz
correções no cadastro imobiliário do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU. (3.ª Divisão Fiscal) Com Emendas n.os 01 a 07, 10 a 20 e 21, com Subemenda n.º
01. Com Mensagem Retificativa.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retiradas as Emendas n.os
08 e 09.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Conforme acordo realizado, em discussão o
PLCE n.º 004/02, com Emendas de n.º 01 ao n.º 28. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Entra em discussão o Projeto do IPTU.
Evidentemente, não poderia me furtar de vir a este debate. Preciso aqui
destacar algumas questões. A primeira delas é que o Sr. Prefeito Municipal,
Tarso Genro, disse, em várias oportunidades, que qualquer mudança tributária
viria para esta Casa, no máximo, até o mês de abril. Questão número um: não foi
cumprida a palavra da Prefeitura. Esta é a questão que temos de deixar como
pano de fundo.
Em
segundo lugar, Ver. Isaac Ainhorn, a Prefeitura não está fazendo nenhum favor
em isentar os produtores rurais, porque isso está na Lei do Plano Diretor,
porque foi comprometido que, em um prazo de seis meses, teria de vir,
regulamentando o art. 26, do Plano Diretor, o que não fez. Portanto, não está
fazendo nenhum favor; está cumprindo, tardiamente, a Lei Maior.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está sendo extremamente generoso com a se dizente
“Administração Popular”. Não foi em abril que eles se comprometeram a
encaminhar o Projeto a esta Casa. O Prefeito “Pinóquio”...
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Prefeito renunciante...
O Sr. Isaac Ainhorn: É,
retifico, o Prefeito renunciante, no dia 15 de janeiro do corrente ano, em
entrevista coletiva à imprensa, declarou: “Declaro, peremptoriamente, que, no
primeiro dia do início dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal,
encaminharei um Projeto de Lei sobre IPTU para que os Vereadores não tenham
pretexto de que não tenham tido tempo para discuti-lo.” V. Ex.ª, quando fala em
abril, está sendo generoso, pois foi em 15 de fevereiro o compromisso que ele
não cumpriu.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas, em matéria de palavra, o Prefeito
Tarso Genro não é a melhor referência, porque disse que iria governar a Cidade
em quatro anos e ficou um pouco mais de um ano. Portanto, está tudo legal e
regimental.
Volto
à questão, colocando essas duas questões como pano de fundo. Vem, então, a
questão da produção primária. O Projeto original prevê a isenção até 30
hectares; 0,03 para acima de 30 hectares; e, evidentemente, volta ao valor
original, que é de 1,5 a 2,5, para aquelas propriedades que não são de produção
primária na Zona 3.
Nós,
fruto de um acúmulo de debate que nasceu na Comissão de Economia - faça-se
justiça, este Vereador e o Ver. Ervino Besson, no mesmo momento –, dissemos que
as propriedades, as casas não poderiam ser taxadas. Há uma Emenda nessa
direção, porque a casa é um acessório da produção primária e, portanto, a casa
não pode ser taxada. Essa é uma Emenda que vem, Ver. Ervino Besson, de V. Ex.ª,
fruto de um acúmulo de debate.
Mas
o Projeto traz uma outra questão que são as faces de quarteirão. Também quero
dizer que - disse, nesta tribuna, várias vezes, Ver. Nereu D’Avila, é só
resgatar nas atas e na nossa Taquigrafia -, se tivermos que aprovar este
Projeto, teria que haver emenda fazendo um escalonamento do aumento, porque, em
determinados casos, pode chegar a 3, 4 mil por cento de um quarteirão para o
outro. Essa é uma outra questão que tem de ser discutida com muita
profundidade.
Terceiro,
é preciso ter, com clareza, a regulamentação dessa questão da produção
primária, porque não basta dizer que é até 30 hectares, mas eu tenho que ter
uma lei, depois, e, evidentemente, eu quero ouvir aqui, do Governo, quais são
os critérios basilares para nortear, para dizer quem produz e quem não produz.
Não pode ficar ao sabor de quem faz a vistoria, mas tem que ter um decreto ou
tem que ter uma lei complementar que vai dizer com clareza esta questão.
Mas vou mais além, eu
diria que outra questão que tem que deixar com clareza é que o fato de os
imóveis estarem defasados, Ver. Haroldo de Souza, tem um culpado em cartório e
o culpado em cartório não é a Câmara de Vereadores, porque quem administra o
cadastro da Prefeitura é o Executivo Municipal! E se ele não se utilizou dos
equipamentos para poder atualizar o cadastro, isso tem um responsável. Então,
vamos ser parceiros, vamos ajudar, mas vamos depositar na conta de quem tem
responsabilidade, porque essa conta de responsabilidade, com certeza, não é do
Legislativo! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação nominal
o PLCE n.º 004/02, solicitada por esta Presidência, com ressalva da Mensagem
Retificativa, das Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto, com ressalva da
Mensagem Retificativa, das Emendas e Subemendas, por 22 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Votação da Mensagem Retificativa, Emendas e Subemendas ao PLCE n.º 004/02, uma a uma, conforme tabela a seguir.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Mensagem Retificativa ao
PLCE n.º 004/02. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01 ao PLCE n.º 004/02, por solicitação do Ver.
Luiz Braz. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que, por
favor, faça a leitura da Emenda, porque, às vezes, nós votamos a Emenda apenas
pelo número e pode haver algum tipo de confusão.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Vou atender ao Requerimento do Ver. Luiz
Braz. (Lê.) “Altera redação do inciso II do art. 70 da LC 7/73: entidade
cultural, recreativa, esportiva, sem fins lucrativos. ”Em votação nominal a
Emenda n.º 01 aposta ao PLCE n.º 004/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por maioria, com a abstenção
do Ver. João Antonio Dib.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, um esclarecimento, as
Emendas podem ser encaminhadas?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Somente as destacadas.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para esclarecimento do
conjunto dos Vereadores: todas as Emendas acordadas com a Liderança do Governo
e o conjunto da Bancada, não serão vetadas pelo Executivo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Emenda n.º 02 foi retirada.
Em
votação a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Beto Moesch, ao PLCE n.º 004/02.
(Lê.) “Inclui inc. XX, XXI, XXII, XXIII no art. 70 da LC 7/73 refere imóvel
reconhecido como reserva particular do patrimônio natural; áreas de preservação
permanente, outras áreas de interesse ambiental, imóvel tombado.” Em votação a
Emenda n.º 03 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade a Emenda n.º 03
aposta ao PLCE n.º 004/02.
Em
votação a Emenda n.º 04, destacada, aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) (Lê.)
Suprime parágrafo 6.º do art. 5.º da LC 7/73: que exclui da incidência da
alíquota de 0,03% as construções não vinculadas com a produção primária, bem
como as utilizadas como residência do proprietário ou dos seus familiares”. O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º
04 aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa Emenda é de autoria do Ver. Ervino Besson,
que, em boa hora, corrige o Projeto do Executivo, dizendo que a casa onde mora
o proprietário da terra, aquele proprietário que fica isento até os 30 hectares
pela Lei já aprovada, então a casa é considerada como acessório. Essa Emenda vem
em boa hora, foi fruto de um debate que nasceu lá na nossa Comissão. Portanto,
queria cumprimentar o Ver. Ervino Besson, porque as Emendas n.º 04 e n.º 05 têm
esse mesmo diapasão. Ela é boa, corrige um defeito do Projeto do Executivo e,
conseqüentemente, faz com que os proprietários que estão isentos, que possuem
uma, duas, três casas, que lá residem, não vão pagar o IPTU. Isso é um ganho, é
importante.
Portanto,
venho a essa tribuna para cumprimentar o Ver. Ervino Besson e dizer que esse é
um acréscimo que o Legislativo, através de um Vereador ligado à área rural, vem
fazer para contribuir, aperfeiçoar esse setor que vem sendo tão esmagado ao
longo do tempo, não apenas pelo Governo Municipal.
Não
há uma política agrícola no País há muitos anos; há política para tudo, para
banqueiro, para o FMI, mas para a agricultura não tem nos mais diversos níveis.
Aqui, em Porto Alegre, gostaria, Ver. Estilac Xavier, de discutir um projeto
para produção primária, não discutir mais uma Secretaria, porque os senhores gostam
mesmo é de aprovar Secretarias para criar mais cargos, mais jornalistas, mais
isso e aquilo. Agora, o importante não é, às vezes, ter a Secretaria, mas os
instrumentos de luta. Pode ser um escritório modesto, de chão batido, mas se
tiver dotação orçamentária, se tiver crédito do Portosol a juros de 0,5% e não
de 4%, se tiver o agrônomo para ajudar, se tiver o trator na hora certa, se
tiver orientação, aí estamos ajudando a produção primária.
Quero
dizer que há um avanço, sim, muito pequeno, avanço esse que é,
indiscutivelmente adaptar o Plano Diretor de 1999. Portanto, volto a dizer que
a Prefeitura não está fazendo nenhum benefício; ela está cumprindo o Plano
Diretor. Ver. Nereu D’Avila, eu penso que se deveriam estabelecer cláusulas de
multa quando a Prefeitura tem um tempo para mandar uma lei e não manda. Depois,
manda o carnê para os produtores, como se fosse Zona Urbana. Evidentemente, o
produtor rural pega aquele carnê e diz: “Pelo amor de Deus, vou ter de vender a
minha terra para pagar o IPTU!” Na verdade, aquilo é indevido, nunca poderia
ter mandado, porque a Lei, na verdade, deveria ter sido mandada por esta Casa
seis meses após o Plano Diretor.
Eu
faço isso e venho a esta tribuna para não passar batido, porque parece que
estão fazendo um favor. É um grande Projeto. “Estamos resgatando a zona de
produção.” “Estamos dando incentivo.” Não é verdade! Não é verdade; está
fazendo o que a Lei determina, e está fazendo muito pouco!
Em
vez de criar Secretarias, mais cargos, queremos uma política clara para
produção, para o cinturão verde de Porto Alegre, que tem potencialidade e que
está sendo esmagado pela especulação imobiliária, pelos loteamentos
clandestinos, que não são fiscalizados. Essa Prefeitura tem uma ganância para
arrecadar 34 milhões de reais nas multas de trânsito, nos azuizinhos, nos pardais,
nos caetanos, mas ela não tem a mesma
disposição para colocar na cadeia os loteadores clandestinos, que estão
permeados por esta Cidade, especialmente na Zona Sul. Defendo, Ver. Ervino
Besson, a sua Emenda, que é uma boa Emenda, porque diz o nosso Código Civil com
muita clareza que o acessório segue o principal. Se eu isento o principal, não
posso taxar o acessório. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda n.º 04, destacada, ao PLCE n.º 004/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores; Sr.as Vereadoras; senhoras e senhores,
acredito que o Ver. Sebastião Melo tenha-se enganado ao encaminhar esta
matéria. O texto original da Lei fala em isenção para áreas de até 30 hectares.
Esses 30 hectares, quem fez o Projeto de Lei não tirou de nenhuma cartola.
Acontece que, quando estava na área rural, o próprio ITR já colocava em
imunidade. E no art. 153 da Constituição existe a imunidade para aquelas
chamadas pequenas glebas, e as pequenas glebas vão até 30 hectares. Até 30
hectares tinham isenção. Só que existe lá um outro artigo que dizia o seguinte:
“Excetuam-se das isenções as residências e as outras construções” - inclusive
residências para famílias - “nessas áreas até 30 hectares.” Bem, isso é uma
coisa.
Nós
conversamos com o Ver. Estilac Xavier, com o Ver. Marcelo Danéris, com outros
Vereadores do PT e com o Ver. Ervino Besson e fizemos uma redação que foi
assinada por mim e pelo Ver. Ervino Besson para que as casas das famílias e
também construções ligadas à área de produção ficassem isentas, assim como as
áreas de até de 30 hectares. Isso está absolutamente aceito pelo Governo.
Fizemos uma negociação e isso foi aceito. Existe uma isenção praticamente total
para as áreas de até 30 hectares. O que se trata aqui, hoje, com relação a esse
parágrafo 6.º, já não é mais das áreas de até 30 hectares. Eu acho que não é justo,
porque não seria justo com o restante da sociedade, a isenção total de todas as
áreas. E é isso que eu acredito que o Ver. Sebastião Melo não tenha pegado bem
quando da leitura do parágrafo 6.º; porque no caso de aprovarmos esta Emenda da
forma como está, vamos acabar isentando tudo “a varrer”. E nem a legislação
antiga, nem mesmo a legislação do ITR fazia essa isenção “a varrer”. A
legislação do ITR, do art. 153 da Constituição, coloca imunidade para todas as
propriedades até 30 hectares aqui na nossa região. Se é assim, eu acho que é
justo que haja também isenção, já que nós mudamos, já que não existe a área
rural, já que agora mudou tudo para rururbano, é justo, Ver. Sebastião Melo,
que para até 30 hectares realmente haja isenção. Só que eu vou pedir para V.
Ex.ª, que é um excelente Vereador aqui nesta Casa, o seguinte: nós temos uma
Emenda que tem uma redação completa, mais aperfeiçoada, vou pedir a V. Ex.ª
para que nós possamos aprovar essa Emenda, e já há um acordo firmado para que
ela seja aprovada, e nós possamos rejeitar esta Emenda, até por que nós
estaríamos, talvez, beneficiando outras pessoas que não aquelas que realmente
precisamos beneficiar. Peço a V. Ex.ª que acompanhe o conjunto de todos os
Vereadores e possamos votar para beneficiar realmente aqueles que temos que
beneficiar; que são aquelas propriedades de até 30 hectares. As outras, elas
estão com uma alíquota de 0,03%, que é a menor alíquota que está prevista no
ITR, para propriedades acima daquelas que estão imunes - 0,03%.
Então,
na votação desta Emenda, eu pediria, e o Ver. Ervino Besson, que também assinou
essa Emenda, estamos pedindo que se vote contrariamente a esta Emenda, para que
nós possamos votar depois, favoravelmente, uma Emenda que eu e o Ver. Ervino
Besson assinamos, e que tem, eu acredito, uma redação mais clara e mais
perfeita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda n.º 04, destacada, aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também
as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu saúdo a todos.
O
meu cumprimento muito especial aos nossos produtores da Zona Sul de Porto
Alegre, os quais estão acompanhando, no dia de hoje, esta votação.
Peço
aos nobres pares desta Casa que votem contra a minha Emenda n.º 04, para que
nós possamos votar favoravelmente à Emenda do Ver. Luiz Braz. A redação da
Emenda do Ver. Luiz Braz está mais clara, melhor. Portanto, é esse pedido que
faço desta tribuna.
Agradeço
ao Ver. Sebastião Melo pelas palavras proferidas a respeito deste Vereador.
Peço
que esta Casa vote contra a Emenda n.º 04, de minha autoria, e vamos votar a
favor da Emenda n.º 24, que é a do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Estilac Xavier, a Emenda n.º 04, destacada, aposta ao PLCE n.º 004/02.
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
03 votos SIM e 22 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 05, destacada, ao PLCE n.º 004/02, de autoria do Ver.
Ervino Besson. (Pausa.) (Lê.) “Exclui expressão ‘exceto quanto ao imposto
relativo às construções não vinculadas com a produção primária ou utilizadas
como residência do proprietário ou seus familiares’ do inc. XVIII do art. 70 da
LC 7/73.” Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por maioria, não por
unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 06, destacada, ao PLCE n.º 004/02, de autoria dos
Vereadores Ervino Besson, Reginaldo Pujol, e Sebastião Melo. (Pausa.) (Lê.)
“Suprime o art. 4º do Projeto.”
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º
06, destacada, ao PLCE n.º 004/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, esta Emenda é de autoria
do Ver. Ervino Besson e co-autorias do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Sebastião
Melo. O Ver. Isaac Ainhorn apresentou uma Emenda que nós, desta tribuna,
defendemos, várias vezes, que se tivéssemos que aprovar o imposto teria que
haver o escalonamento. Se nós retirarmos o art. 4.º, suprimindo, nós estamos
retirando aqui a questão das faces de quarteirão. Correto? Então, na medida em
que houve um acordo na direção de que vai haver o escalonamento, tem-se que
rejeitar esta Emenda, porque senão fica prejudicado o Projeto no que diz
respeito à face de quarteirões. Esta é a questão em tela, Ver. Isaac Ainhorn,
para ir ao encontro daquilo que V. Ex.ª estabeleceu lá, que são freios de até
cinco anos para o escalonamento dos impostos. Encaminhamos em nome dos
Vereadores Ervino Besson, Reginaldo Pujol e do meu nome que se vote contra a
Emenda n.º 6. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 06, destacada,
aposta ao PLCE n.º 004/02 (Pausa.) (Lê.) “Suprime o art. 4.º do Projeto”. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por maioria.
As
Emendas n.º 07, n.º 08, n.º 09 e n.º 10 foram retiradas.
Em
votação a Emenda n.º 11. (Pausa.)
O SR. PAULO BRUM: Até para facilitar os trabalhos, como
todos os Srs. Vereadores receberam o espelho, peço que V. Ex.ª só leia o número
da Emenda e a autoria.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Paulo Brum, este Vereador está
atendendo a solicitação do seu Líder, Ver. Luiz Braz.
O SR. PAULO BRUM: É que o pedido dele foi específico para
uma Emenda.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A não ser que o Ver. Luiz Braz solicite
que não seja mais lido, este Vereador continuará lendo o texto de cada Emenda,
atendendo a pedido de seu Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Se todos os Vereadores estão com o
espelho nas mãos, não precisam mais da leitura, quem sou eu para insistir.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Aqui cada Vereador é um Vereador, e o
pedido do Vereador para que os trabalhos sejam o mais transparente possível
será seguido por este Presidente. Na medida em que V. Ex.ª abre mão do pedido,
e a pedido do Ver. Paulo Brum, e se nenhum outro Vereador quiser manter a
leitura das Emendas, naturalmente, este Presidente não fará a leitura das
Emendas.
Em
votação a Emenda n.º 11 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 12 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 13, aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 14, destacada, aposta ao PLCL n.º 004/02. O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de
forma muito rápida, mas eu preciso fazer este registro, e o Ver. João Antonio
Dib e tantos outros Vereadores participaram dessa audiência, essa Emenda, ela
vem, surgiu do debate da Comissão de Economia e Finanças e MERCOSUL, reunião
promovida por esta Comissão, sobre esta matéria, da qual o Executivo se fez
presente. O que ela procura fazer é deixar claro que serão aplicados aos
imóveis atingidos pelo disposto no caput
desse artigo - que é o art. 4.º, que se refere às frentes de quarteirão -, os
mesmos critérios de correção e reajuste real e territorial previsto em
regulamento vigente para apuração do valor venal e lançamento do imposto
empregados aos demais imóveis. Com isso, eu quero dizer Sr. Presidente, para
deixar claro, que estes doze mil imóveis que hoje estão sofrendo modificações,
eles terão o mesmo critério que terão os outros imóveis. Então, eu só queria
fazer esse registro, que nasceu sim de um debate, que eu acho que foi
importante, e não foi lá no seio do SINDOSCOM que nasceu o debate não, foi na
Comissão de Economia, Finanças e MERCOSUL, e eu quero parabenizar o SINDOSCOM
por ter encampado esta idéia e dizer que ela nasceu aqui na Câmara de
Vereadores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 14, destacada,
aposta ao PLCE n.º 004/02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa) APROVADA por
unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 15 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 16 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 17 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 18, destacada, aposta ao PLCE n.º 004/02. O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, dirijo-me especialmente
à Bancada do Governo e, mais especialmente, ao Ver. Estilac Xavier, que eu gostaria
que viesse a esta tribuna, porque esta Emenda não é atinente à questão do IPTU.
Esta Emenda é para atender uma questão da Constituição Federal. Eu quero dizer
que eu não tenho muita clareza sobre esta questão. Eu não tenho clareza sobre
esta questão. Esta matéria recém chegou aqui, ela foi contrabandeada para
dentro deste Projeto. Está correto? E ela precisa ser esclarecida, porque está
dizendo o seguinte, Ver. Isaac Ainhorn: que, na questão do arrendamento
mercantil é 2% do ISSQN; para a questão também do IPERGS, ela está dizendo que
está atendendo disposição da Emenda Constitucional n.º 37. Eu venho a esta
tribuna para provocar o Governo, para que ele nos dê um esclarecimento. Não
estou dizendo que a Emenda seja boa, seja ruim, mas eu gostaria de ouvir os
argumentos do Governo para ver se ele nos convence ou não nos convence a votar
esta matéria. Eu não sei, os meus colegas Vereadores talvez tenham adentrado
mais neste assunto do que eu. Eu confesso que não tive tempo e, portanto, não
tenho a condição suficiente para fazer uma análise mais aprofundada desta
matéria. Mas eu gostaria de ouvir alguém deste Plenário que estudou esta
matéria, seja do campo da oposição ou seja do Governo, para que nós pudéssemos
estabelecer aqui um debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda n.º 18 aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores, vejam como é importante debater-se o assunto,
Ver. Pedro Américo Leal, com relação ao problema dos leasing. Teve uma época, aqui na Cidade, que todas as empresas de leasing estavam indo embora da Cidade
porque as alíquotas de ISSQN eram muito elevadas, e essas empresas sabiam que,
aqui ao lado, nos municípios vizinhos, poderiam instalar as suas sedes e ali
permanecerem com alíquotas menores. E até o Banrisul Leasing saiu de Porto
Alegre com a sua matriz e foi se estabelecer em Esteio, pagando 0,5% de ISSQN
em Esteio. Só sobrou, naquela época, eu me lembro, Ver. Sebastião Melo, a
Meridional Leasing, Só sobrou a Meridional Leasing! Todas as outras empresas de
leasing saíram daqui de Porto Alegre
e foram se estabelecer nos municípios vizinhos.
Eu não sei, hoje,
realmente, não sei, Ver. Haroldo de Souza, quantas empresas de leasing nós temos em nossa Cidade,
porque naquela época, eu estou dizendo, só existia uma matriz aqui, que era da
Meridional, como a Meridional não existe mais, então, eu não sei quantas empresas
de leasing existem em nossa Cidade. E
se essa legislação que nós estamos fazendo, quantas empresas, na verdade, ela
vai atingir.
Depois
que nós conseguimos, com a negociação, naquela época era o Prefeito Tarso
Genro, diminuir essa alíquota do leasing
de 5 ou 4 para 2,5%, que foi a diminuição que conseguimos fazer aqui no
município de Porto Alegre.
Diz o Ver. João Carlos
Nedel e aí, não consegui acompanhar essa outra modificação, que houve uma outra
alteração de 2,5% para 1% em Porto Alegre.
Eu,
realmente, não me lembro, Ver. Estilac Xavier, de termos votado essa
modificação nessa alíquota para as empresas de leasing, mas o Ver. João Carlos Nedel me garantiu e ele é do ramo e
V, Ex.ª está me confirmando também, que existiu essa alteração de 2,5% para 1%.
Modificou
a Constituição Federal, no que tange ao problema do leasing e ao problema das tributações nas capitais, e, aí, se
existe uma necessidade de se adequar à legislação que nós temos, à Constituição
que vige hoje no País. Então, não existe, na verdade, uma outra alternativa,
diante daquilo que foi colocado para nós, do que votar favoravelmente.
Agora,
eu não sei, Ver. Estilac Xavier, e talvez V. Ex.ª possa nos esclarecer, quantas
empresas de leasing existem hoje com
sede em Porto Alegre.
Eu
me lembro que naquela época em que votamos a primeira alteração só tinha
sobrado uma empresa de leasing em
Porto Alegre, que eu sei que não existe mais. Agora eu não sei, realmente,
quantas empresas existem em Porto Alegre.
Mas
essa votação que vamos fazer não há como, na verdade, fugir de se votar
favoravelmente à Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 18 ao PLCE n.º 004/02.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
efetivamente falta um breve esclarecimento. Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª conseguiu,
há algum tempo, a redução de 5% para 2,5%, da alíquota das empresas de leasing. Essa foi uma conquista
espetacular. V. Ex.ª traduziu isso, só que os efeitos não foram benéficos,
frutíferos, e as empresas continuaram saindo de Porto Alegre, porque o mercado,
em volta, oferecia alíquotas de 0,5%, 1%, 1,5% ou a isenção. Em Porto Alegre,
ficou somente a Meridional Leasing. Nós trabalhamos esse assunto na CEFOR, sob
a presidência do Ver. Adeli Sell, ainda no mandato anterior, e conseguimos,
numa negociação com o Executivo, a redução para 1,5%. As empresas começaram a
voltar para Porto Alegre e hoje, acredito, que existem quatro ou cinco empresas
de leasing já em Porto Alegre. Agora,
foi editada a Emenda Constitucional n.º 37 que estabelece que a alíquota mínima
do ISSQN deve ser de 2%. Eu não concordo, acho que essa alíquota mínima é
elevada, para alguns casos. Mas, existe uma legislação federal a qual temos de
nos adequar. Se o Município não se adequar, não estabelecer a alíquota mínima
de 2% no ano que vem, essas empresas irão pagar 5%. Acho isso uma injustiça
muito maior. Então, estou adequando a alíquota para que essas empresas não
sejam prejudicadas. A alíquota, hoje, é de 1,5% e passará para 2%, e também as
receitas do SUS, que também são inferiores a 2%. Então, Ver. Sebastião Melo, é
uma obrigação advinda de lei federal que nós lamentavelmente temos que nos
adequar, se não nos adequarmos, se houver omissão da nossa Fazenda Municipal,
essas empresas passarão a contribuir com 5% do ISSQN onde existe, Ver. João
Bosco Vaz, taxas elevadíssimas, um dos mais altos ISSQNs do Brasil é em Porto
Alegre. É uma Emenda que ajusta e que traz a penalização inferior a essas
empresas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda n.º 18 ao PLCE n.º 004/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, quando em 1990, no pacotaço do Sr. Olívio Dutra, que aumentou em
25% o ISSQN na cidade de Porto Alegre, aumentando de 4% para 5%, nós
conseguimos, através de uma Emenda, naquela oportunidade, de autoria deste
Vereador, para o serviço de saúde um tratamento especial de 3% para a área
médica e 0,5% para os convênios SUS e IPE. Agora, se tem um tratamento federal
de que nivelou tudo a 2%, não seremos nós aqui que vamos aumentar, na área do
Sistema Único de Saúde, de 0,5% para 2% o ISSQN, inviabilizando o próprio
serviço de saúde. Admiro-me... Quem é o autor, Vereador? Ver. Dib, V. Ex.ª
assinou esta Emenda para aumentar de 0,5% para 2%? Está aqui, Vereador, parece
que a pedido, como Líder V. Ex.ª assinou, é do Ver. Nedel.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
Não
é verdade, Vereador. Isso é conversa que estão inventando de que vão pagar 5%.
Não pode, porque disposição em matéria tributária tem que ser expressa, não vem
de norma constitucional assim, não é verdade! O PT, onde tem uma brecha para
aumentar tributo, eles entram. Nós discutimos o IPTU, porque foi uma questão
pontual a questão da área rural, nós conseguimos chegar a um consenso. Mas não
tem consenso para aumentar o ISSQN de 0,5% para 2% nos convênios do SUS e do
IPE. É o “galfaço” do PT e que usa o
Ver. João Carlos Nedel nesta oportunidade. Eles que vão discutir na
Procuradoria os mecanismos para viabilizar isso, Ver. João Carlos Nedel. Não
somos nós que vamos promover, dando a eles o instrumento de aumento na área da
saúde. Ver. João Carlos Nedel, por favor! Gostaria inclusive – estou discutindo
a matéria – que V. Ex.ª viesse ao debate. Como é que nós vamos aumentar no
Sistema Único de Saúde, por uma interpretação constitucional que ninguém
discutiu aqui nesta Casa? Veio uma emenda silenciosa, quieta, que pretende
resolver o problema, através do contrabando. Precisa 17 votos; a Bancada do PDT
não vai dar esses votos. Faço um apelo: nós estamos aqui para colaborar naquilo
que é importante. Agora, não vamos entrar na esparrela de aumentar tributo em
cima de um argumento jurídico, de um Parecer que não tem clareza e cujo assunto
não foi suficientemente debatido. É como aquela história dos prazos, que tinha
de aprontar o Projeto da Previdência, porque tinha estourado o prazo. Não tinha
estourado prazo coisa nenhuma! Tinha muito mais prazo. Mas, de repente fazem
aqui na Casa aquilo que alguns Vereadores dizem, com muita propriedade, para
atropelar e colocar “goela abaixo” dos Vereadores, o chamado “rock terror”. Dão
pavor, dão susto, dizendo: “Tem que ser, senão vai criar um problema, vai
acabar sendo alíquota de 5%”. Ora, não existe isso! No máximo, pelo princípio
constitucional, se é que existe, iria automaticamente para 2%, mas não para 5%.
Portanto,
Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que tem sensibilidade para essas coisas, Ver. Dr.
Goulart, V. Ex.ª que é da área da saúde, vai-se submeter a aumentar o tributo
na área do SUS? Obrigado, Vereador, por ter manifestado a sua contrariedade. E
acredito até que o Ver. Aldacir Oliboni, porque é um homem ligado à área da
saúde, não vai se submeter a isso, aumentar o tributo do ISSQN. Falou em
aumentar imposto o PT já se apresenta: presente! Estão aí de plantão para
encontrar qualquer forma para colocar um assunto que tem de ser examinado com
cautela, com cuidado, à luz de um exame jurídico profundo, e não por uma emenda
que vem assim chamada de “emenda a jato.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a prorrogação da Sessão por
mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º
18 ao PLCE n.º 004/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
evidente que a simples leitura do enunciado dos efeitos da Emenda proposta deve
colocar numa posição da mais absoluta reserva aqueles que, como nós, têm
compromisso na defesa do contribuinte, já tão fortemente espoliado neste País,
por todas as fontes do Poder, entre as quais aquelas que têm recebido o meu
apoio, como é o caso dos atuais dirigentes da República, que também se
empenharam nessa ciência de conseguir arrancar mais dinheiro do contribuinte.
Claramente
a leitura seria qual, Ver. Carlos Alberto Garcia? Que estaríamos nessa lei
introduzindo um dispositivo pelo qual a alíquota de cobrança do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, do arrendamento mercantil, leasing, Ver. Sebastião Melo, estaria passando de 1% para 2%. O
Ver. Sebastião Melo, certamente, até entende isto como razoável, na medida em
que tem reclamado que o Município não cobra das instituição financeiras. Eu já
não entenderia assim, porque eu não desconheço o fato de que nós perdemos
muitas empresas na cidade de Porto Alegre em função de tentarmos cobrar uma
alíquota pesada, que foi progressivamente afastando as empresas de Porto Alegre
para a periferia, atraídas por uma alíquota menor no Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza. Mais dramático do que essa situação, mais dramático do que
os casos de arrendamento mercantil, e eu fico assustado que aqueles casos de
receitas vinculadas ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul de que esse aumento ocorrerá de 0,5% para 2%. Eu chego
a dizer o seguinte: não sei mais onde eu estou navegando nesta hora, porque o
Ver. Nedel sempre foi o baluarte no sentido de reduzir, e ele agora se expõe e
subscreve uma matéria pedindo o aumento da alíquota de um caso em 100% e de
outro em 300%. E vem à tribuna e diz, sob sua responsabilidade, que esse
absurdo de aumentar a tarifa dos serviços vinculados ao SUS e ao IPERGS em 300%
é a forma de impedir que eles assumam 1.000%. E eu acredito no Ver. Nedel. Por
que não vou acreditar nele? Acho que ele não vai querer escrever na sua
biografia o ônus de ter introduzido nesse Projeto um dispositivo pelo qual se
aumentou 300% no imposto sobre serviços naquelas atividades vinculadas ao
Sistema Único de Saúde e ao Instituto de Previdência do Estado, e de outro lado
em 100% as que falam do arrendamento mercantil, se ele não tivesse com a
responsabilidade de quem é hoje da Comissão de Finanças e Orçamento e estudado
essa matéria de tamanha profundidade ao ponto de assumir essa responsabilidade.
Então,
eu fico no seguinte dilema, Ver. Elói: acreditar ou não acreditar no Ver. João
Carlos Nedel? Se o Ver. Nedel me diz que eu estou aumentando o imposto sobre o
serviço do SUS em 300% para não aumentá-lo em 1.000%, eu tenho que ter a
esperança de rezar para que ele não esteja enganado, e, ao se enganar, me leve
ao mesmo equívoco e ao mesmo engano. Deus é brasileiro, espero que seja gaúcho
e porto-alegrense e proteja o Ver. João Carlos Nedel para que não se engane,
porque, se ele se enganar, estará me levando a um verdadeiro desatino. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda n.º 18 aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª pode ter a certeza
absoluta de que o Ver. João Carlos Nedel foi muito correto e extremamente
didático ao explicar às senhoras e aos senhores a Emenda Constitucional n.º 37,
e é possível, Ver. Sebastião Melo, colocá-la aqui, porque se trata de um
conjunto da mesma legislação: a legislação tributária e, se não colocássemos
isso agora em lei, no ano que vem, teríamos, em alguns casos - como já foi
explicado didaticamente pelo Ver. João Carlos Nedel - a condição de pagarmos 5%
de alguns serviços que hoje estão abaixo desse patamar, e que esta Casa já
discutiu, que esta Casa já tomou posição.
Portanto,
para estarmos consoantes com a Emenda Constitucional n.º 37, com a legislação
federal, precisamos embutir, hoje, neste semestre, neste final de ano, isso
exatamente como fez o Ver. João Carlos Nedel, aqui.
Não
adianta vir um Vereador aqui dizer que não pode, que vai subir, que é uma
barbaridade. Isso já é uma decisão federal e se não nos adequarmos à legislação
federal, em vez de 2%, que é o mínimo, pagaremos 5%. Também queremos explicar
aqui e temos explicado inúmeras vezes, que essa lei federal é um avanço, porque
os municípios lindeiros a Porto Alegre e outros da Região Metropolitana, em uma
busca desenfreada para ter uma empresa, na verdade têm uma empresa de fachada
no seu município, e as instruções normativas da nossa Secretaria Municipal da
Fazenda, corretamente, têm mostrado para a Cidade que é preciso estar de acordo
com as decisões do STJ, com as decisões da Justiça Federal; o serviço praticado
aqui deve ser pago o seu tributo aqui, Ver. Isaac Ainhorn. Nesta Casa há, por
exemplo, uma empresa terceirizada, prestando serviço, chamada Mobra, com sede
em Eldorado do Sul, e todos nós sabemos que ela opera aqui. Portanto, ela tem
de pagar o tributo aqui, segundo as normas que a Justiça Federal tem dado ganho
da causa às Prefeituras que cobram onde o serviço é realizado.
Estão
aqui os técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, como o Sr. Boaventura, que
tem dialogado muito com a nossa Comissão, e o Secretário da Fazenda, Ricardo
Collar, que sabem muito bem que é preciso adequar à legislação federal a
municipal.
Nós
não estamos inventando, Ver. Isaac Ainhorn, nós estamos sendo coerentes,
estamos colocando aqui o que é preciso fazer para que a legislação seja
cumprida e que não haja problemas nos dias de 2003.
Portanto,
a explicação do Ver. João Carlos Nedel foi claríssima, foi didática e, por
isso, chamamos o voto para esta Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, a Emenda destacada n.º 18 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
18 votos SIM, 10 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declaração
de Voto firmada pelo Ver. Sebastião Melo. (Lê.)
“A
maioria dos contribuintes da cidade de Porto Alegre, especificamente os
pequenos, pagam 5% de ISSQN. De outra banda, é inaceitável taxar verba do
Sistema Único de Saúde.”
Em
votação a Emenda n.º 19 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 20 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda destacada n.º 21 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para encaminhar.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na
TVCâmara, queria saudar a todos. A Emenda n.º 21, que é do Ver. João Antonio
Dib, “concede incentivo para a manutenção das atividades agropecuárias e
preservação ambiental no Município de Porto Alegre”. O que o Ver. João Antonio
Dib quer? Conceder a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano na taxa
de coleta de lixo, no exercício de 2001 e 2002.
Que sejam, também, isentados da coleta de lixo de 1998 a 2002. E há uma Subemenda à Emenda n.º 21, do Ver. Isaac Ainhorn, que também está puxando mais um ano a esse incentivo. E nós concordamos plenamente com essa Emenda, como com várias outras emendas que foram votadas aqui nesta Casa, porque vai ao encontro daquilo que a população espera, um incentivo, como foi votado, hoje, o IPTU, principalmente na nossa área rural de Porto Alegre.
Eu
confesso - e dei várias entrevistas na imprensa durante a semana - que até
ontem era contrário a votar este Projeto. Mas depois das mudanças que houve e
com as Emendas que os Vereadores fizeram, a partir de ontem, e com a farta matéria
que saiu nos jornais no dia de hoje, eu mudei a minha posição. Inclusive,
também, atendendo a um pedido do meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, de que nós
havíamos assinado, destacando aquele art. 4.º do Projeto, mas como, Ver. Isaac
Ainhorn, como já disse o Líder da minha Bancada, fizeram uma reunião junto com
entidades, nós temos de ter credibilidade na FEDERASUL, no SINDUSCON, enfim,
onde foi feito um acordo para que nós votássemos este Projeto. Portanto, é por
isso que eu mudei a minha posição e espero, sim, que principalmente os nossos
produtores, a nossa Zona Sul de Porto Alegre sejam beneficiados com este
Projeto que demos início à votação e vamos acabar de votar daqui a poucos
minutos, porque faltam poucas Emendas.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda, no nosso entender, é uma Emenda
boa também, como várias outras Emendas, e que também seja votada e aprovada
pelos nobres colegas desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada n.º 21 ao PLCE n.º
004/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pondera
o Ver. Fernando Záchia que, com a saída do Ver. Luiz Braz do PFL, eu agora
estou falando a toda hora. Lamento que eu não tenha mais o Ver. Luiz Braz para
sustentar as nossas posições. Mas a Emenda n.º 21, eu gostaria de ler, pura e
simplesmente, diz o seguinte: “Será concedida remissão do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e taxa de coleta de lixo para
os exercícios de 2001 e 2002, os imóveis tributados em decorrência do art. 26 e
art. 27 da Lei Complementar n.º 434 de 1.º de dezembro de 1999, Lei do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, bem como para os imóveis
enquadrados nos termos do inciso XIX do art. 70 da Lei Complementar n.º 7, de 7
de dezembro de 1973. E para os anos de 1998 até 2002, aos imóveis enquadrados
no parágrafo 4.º do art. 5.º da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de
1973, inclusive aqueles utilizados para residência do proprietário ou dos seus
familiares. Está dito tudo. Nós estamos tratando de remissão. A Casa,
certamente, por nenhum motivo do mundo, vai deixar de autorizar que se faça
essa remissão em favor dos contribuintes que deixaram de ser tributados por
razões suficientemente conhecidas de toda a Casa e de toda a cidade de Porto
Alegre, como uma decorrência das reformações que teve o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano.
Dir-se-á
com razão, inclusive, que não se está fazendo nada, além do que cumprir aquela
determinação do Plano. Mas se é para cumprir a determinação do Plano, eu estou
ao lado.
E,
além do mais, eu estou plenamente identificado com os objetivos da Subemenda,
que, além de consagrar tudo aquilo que está inserido na Emenda, substitui
algumas expressões na Redação proposta ao art. 3.º, pela Emenda n.º 21 e
substitui os anos de 1998 até 2002 para os anos de 1997 até 2002. O que,
evidentemente, alarga mais ainda os benefícios contidos nesta Emenda.
Com
toda a segurança, com a maior certeza, com a maior tranqüilidade, voto
favoravelmente a esta Emenda. Não tenho, desta vez, algum tipo de dúvida como
tive na Emenda anterior, em que eu era compelido, pelas informações do Ver.
João Carlos Nedel, a votar por um aumento, e agora é o contrário, felizmente eu
estou votando por uma remissão. Se alguma ponta de dúvida ainda me fez resistir
na anterior situação, em que eu votei confiado nas posições do Ver. João Carlos
Nedel, nesta, eu voto confiando nas minhas próprias posições. É bom que isso
ocorra. É pena que só agora está acontecendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda destacada n.º 21
aposta ao PLCE n.º 004/02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 21, aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda destacada n.º 22 aposta ao PLCE n.º 004/02. O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente desta Casa, Ver.
José Fortunati; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, esta Emenda n.º
22 acrescenta parágrafo 3.º no art. 4.º do Projeto. Para esclarecer a opinião
pública – do contrário não há como entender, já que estão sendo votadas emendas
e mais emendas -, quero dizer que o art. 4.º é exatamente aquele que, no
Projeto, aumenta o IPTU para 12 mil, 240 residências desta Cidade, economias, e
que, no meu desejo, não deveria ser votado esse artigo. Por contingência já foi
aprovado o artigo. Eu me posicionei contra no início desta tarde. Portanto, já
está aprovado. Só que eu lamento que tenha assim ocorrido. Agora o que
acontece? Esta Emenda, já que o art. 4.º não foi nem retirado, tampouco
derrotado... Ou seja, permanece o aumento, vamos, pelo menos, mitigá-lo; vamos,
pelo menos, parcelá-lo; vamos, pelo menos, diminuí-lo. Dentro desse raciocínio,
é evidente que, pela coerência, eu não posso me posicionar contra esta Emenda
do nobre Ver. Isaac Ainhorn, Líder da nossa Bancada do PDT. Ele acrescenta o
parágrafo 3.º ao art. 4.º, mitigando no seguinte teor: (Lê.) “Lançamento
gradual do imposto por cinco exercícios fiscais para os imóveis enquadrados nas
disposições do caput.” Então é
evidente, eu quero deixar clara a minha posição para não se pensar que estou
sendo contraditório quando me posicionei contra o Projeto e agora votarei a
favor desta Emenda como de resto de outras da área ambiental e outras que
evidentemente melhoram o Projeto e ajudam a população. Portanto, nos
posicionamos favoráveis, porque o nobre Vereador está parcelando em cinco
exercícios, o que diminuirá o impacto do aumento, mas eu queria deixar claro
que a Emenda favorece a população e não podemos ficar na contramão do que
beneficiará o contribuinte. Por isso somos favoráveis à Emenda n.º 22 do Ver.
Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda destacada n.º 22 ao PLCE n.º 004/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Emenda, como gosta de dizer o Ver. Elói
Guimarães, é da lavra do Ver. Isaac Ainhorn, e tenta colocar um escalonamento
nesses aumentos que virão das faces de quarteirão. Aumentos que vão de 100, de
10, chegam a 3, 4 mil por cento, em alguns casos específicos.
Quero dizer, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que chegou no final da nossa reunião da CEFOR, no dia em que produzimos o debate, que esta matéria foi em vários momentos tratada nesta tribuna e na nossa Comissão, de forma muito ostensiva, ela foi debatida. Quero cumprimentar V. Ex.ª que se inspirou no debate da CEFOR, no debate no Plenário e fez uma boa Emenda. Queria dizer, venho pela última vez antes de terminar a votação, porque estamos finalizando, que o Parlamento tem algumas características importantes: quando se pensa que vai dar tudo errado, Ver. Estilac Xavier, dá tudo certo; quando se pensa que vai dar tudo errado, acaba dando tudo certo. O Projeto do IPTU, onde havia muita fumaça de não-aprovação, daqui a um pouco o conjunto da Casa amadurece no debate e faz a aprovação do Projeto. Eu vejo aqui o Comassetto, o Secretário da Fazenda, o Boaventura, figuras com as quais temos um diálogo permanente e, às vezes, duro; às vezes, concordamos e, às vezes, discordamos, isso é do jogo democrático. Nós sempre pautamos a nossa caminhada e pautaremos nesses dois anos que ainda restam do nosso mandato a favor da Cidade, e quando estiver em jogo o interesse da Cidade, para nós não está em disputa a questão ideológica, a questão partidária, mas eu não posso deixar, ao finalizar este debate, de dizer que talvez tenhamos avançado um pouco hoje em relação à zona de produção primária, Comassetto, mas ainda falta muito para que voltemos a ter um cinturão verde na cidade de Porto Alegre.
Que
alegria ver, nas madrugadas da CEASA, que os caminhões chegassem lá de Itapuã,
Lami, Cantagalo, Belém Novo, Restinga e da Vila Nova, com a produção de
hortifrutigranjeiros. Que bom se um dia isso voltasse a acontecer, porque hoje
vêm de Santa Catarina, de São Paulo, do interior do Rio Grande do Sul, Ver.
Beto Moesch, e, infelizmente, a nossa produção primária em Porto Alegre vai
muito mal.
Se
nós, por um lado, estamos hoje regulamentando aquilo que o Executivo deveria
ter mandado num prazo de seis meses após a aprovação do Plano Diretor, que era
o prazo estabelecido, que era a regulamentação no que diz respeito à produção
primária; se, tardiamente, o Executivo traz esta matéria, eu gostaria de deixar
aqui lançada a semente, Ver. Estilac Xavier - V. Ex.ª que vai para o Palácio
Farroupilha, para a Assembléia Legislativa, no início do ano, mas a sua Bancada
aqui vai continuar - que nós pudéssemos ter uma política agrícola para o
município de Porto Alegre, que V. Ex.as refletissem sobre a criação
da Secretaria de Agricultura, mas antes de pedir a criação dessa Secretaria,
dissessem o que querem fazer nessa área, porque vai ficar muito ruim querer
votar uma Secretaria da Agricultura se eu não disser o que eu quero fazer do
ponto de vista do incentivo à produção primária.
Fica essa questão para que possamos avançar, porque esse é um desafio permanente, que é a questão da produção primária. A nossa cidade de Porto Alegre não pode, especialmente na Zona Sul, se transformar num retalho de loteamento clandestino, temos de jogar firme na preservação ambiental, temos de jogar firme na fiscalização desses loteamentos que hoje existem naquela Zona, temos de jogar firme, para que tenhamos uma política de incentivo, para que haja produção, para que, efetivamente, não o produtor ganhe, mas que ganhe a Cidade e, efetivamente, os moradores da Cidade, por isso, acho que avançamos um pouco, mas temos muito que avançar ainda neste campo da produção primária. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda destacada n.º 22 aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda apresentada pelo Vereador e ilustre
colega Isaac Ainhorn, determina que o lançamento do imposto que corrige o
cadastro de 1991, de 200 a 1300 faces de quarteirões, sejam gradualmente
lançadas em cinco exercícios fiscais. Esta foi um das muitas conversações que
tivemos, e o Ver. Isaac Ainhorn - isto eu quero falar Ver. Isaac Ainhorn, V.
Ex.ª que é um adversário culto, brilhante e duro, e que tem uma opinião em defesa
das suas teses a respeito da tributação na Cidade, e que mais uma vez
contribui, e que nós consideramos justos e foi aceito, porque outras entidades
também assim pensaram, mas V. Ex.ª na sua autonomia assim pensou, porque o
fundamento de justeza da proposta está no fato de que, em 1991, quando se
modificou a Planta de Valores genérica, essas 1300 faces de quarteirões que
compreendem hoje 2% do conjunto das economias que pagam Imposto Predial
Territorial Urbano, o total hoje, são 524 mil; isto dá em torno de 11 mil
economias e, por indefinição da região onde elas estavam, não foram lançadas, e
ficaram assim 11 anos congelados naqueles valores de lá. Ora, o contribuinte
continua pagando o que pagava, alguns não pagam, mas ele não deu causa ao
não-lançamento, e ao não ter dado causa ao não-lançamento, não é justo que lhe
impute a cobrança de uma única vez, então ele está agora, sob esta Emenda que
permite o parcelamento em cinco anos, e isto não constitui sequer dívida se por
alguma razão, Ver. Pedro Américo Leal, o ano que vem, ou no ano vindouro esta
Câmara resolver reavaliar a Planta de Valores, ela vai atingir esses mesmos
proprietários sem que não tenha integralizado até o quinto ano aquilo que
deixou de integralizar constitua dívida, não constituirá. O valor integral,
pela proposta da Emenda do ilustre Vereador Isaac Ainhorn, divide em cinco
partes o pagamento, mas ele vale para cada exercício; e se no segundo ano do
exercício mudar a Planta de Valores, as três quintas partes faltantes passam a
não existir mais.
Portanto,
é uma medida justa e o Ver. Isaac Ainhorn contribuiu, mais uma vez, para ajudar
que a justiça tributária se faça na cidade de Porto Alegre com sua Emenda.
Reconheço, aqui, a sua conduta e a sua forma ilustre, assim como de todos os demais
Vereadores que participaram desse processo, nesta Emenda, porque ela acabou
sendo aquela que fez a amálgama necessária - e tem a participação do Ver.
Ervino Besson, a participação da Bancada do Ver. João Dib, do ilustre Ver.
Cassiá Carpes -, porque isso se transformou num nó górdio e que foi desatado
pela proposta do Ver. Isaac Ainhorn, que teve a participação do Ver. Luiz Braz;
que, aliás, entre nós, é um estudioso da tributação, com quem tenho, por várias
oportunidades, discutido a Constituição e aquelas regras que determinam a
tributação municipal. E, como no ano que vem se abrirá um debate com
tranqüilidade, com a sociedade, com esta Câmara, as empresas, todos os
interessados, certamente, o Ver. Luiz Braz, com seu conhecimento, será um
daqueles que irá aportar profundidade nos debates, para que a gente possa ter
tributação justa. Não importa só o ganhar dinheiro aqui, o que importa é que
haja justiça e que a Cidade arrecade para que ela possa cumprir com seus
investimentos e manter a sua qualidade de vida.
Por
isso, Sr. Presidente, encaminhamos positivamente a favor da votação da Emenda
do ilustre Vereador Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda destacada n.º 22 aposta ao PLCE n.º 004/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, vou procurar ser
bastante rápido, já que sei que o Plenário está querendo terminar esta votação,
porque todos já temos compromissos agendados. Mas não posso deixar de falar uma
coisa: aquela isenção total para os imóveis da 3.ª Divisão Fiscal até 30
hectares, só foi possível nós chegarmos a essa isenção total, inclusive para a
casa das famílias, através de negociação. Aliás, é o que acontece em todo o
Parlamento, Ver. Pedro Américo Leal. A situação tem um desejo que é o desejo de
tributar, porque ela precisa arrecadar a fim de tocar a máquina. E nós, aqui,
somos representantes da população, temos que procurar fazer com que haja a
justiça tributária, sendo feita da melhor forma possível. Eu acho que essa é a
obrigação da Câmara de Vereadores, verificar se aquilo que o Executivo quer
está sendo uma coisa justa. Por isso é que surgem as negociações. E, de
repente, nós tentamos ceder naquilo que nós acreditamos que não seja o
principal. O que nós acreditamos que não fosse o principal? É essa tributação
para aquelas propriedades da 3.ª Divisão Fiscal que excedam os 30 hectares, que
vão além dos 30 hectares, vão estar sendo tributadas com o quê? No territorial,
0,03%. E no predial? Aí vem um problema sério, mas que nós não podemos
corrigir; não somos nós que vamos corrigir, são aquelas alíquotas que nós
aprovamos aqui na Casa para a 3.ª Divisão Fiscal, e mais, Ver. João Carlos
Nedel, a alíquota é essa, a base de cálculo que é o problema. Porque acontece o
seguinte: na base de cálculo, o Executivo vai poder fazer uma avaliação que, de
acordo com as denúncias que eu tenho recebido ultimamente, são avaliações que
estão bem acima do valor de mercado. Ora, como são superavaliações, o que
acontece? Acontece que aquela alíquota incidindo sobre essas superavaliações
acabam, realmente, jogando o imposto lá para cima. Mas aí é uma questão do
Executivo chegar à conclusão de que não pode agir assim e do próprio
proprietário do imóvel pedir sempre uma reavaliação do seu imóvel, quando essas
coisas são feitas dessa forma. Cabe ao proprietário – e ele tem um prazo de 30
dias – pedir reavaliação, porque é como nós podemos combater isso. Tem que
existir consciência por parte do Executivo e tem que existir também consciência
por parte do proprietário de que ele não pode, simplesmente, pagar aquele
imposto que estão lhe entregando na mão para ser pago, ele pode pedir a
reavaliação. O que nós podemos, aqui, é corrigir o problema das alíquotas. Nas
alíquotas, nós podemos mexer. Mas lá na base de cálculo, que é o valor do
imóvel, essa é uma estimativa que faz a Prefeitura Municipal, e muitas vezes,
nós não podemos fazer com que haja, no Executivo, a cobrança mais correta
desses impostos, exatamente por causa da base de cálculo.
O
ideal seria que não cobrasse imposto de ninguém, mas é que a máquina tem que
andar, então tem que cobrar imposto. Então, nas negociações todas que foram
feitas para que pudéssemos aprovar a Emenda n.º 24, que é a próxima, que dá
isenção total para as propriedades até 30 hectares, nós tivemos de ceder para a
aprovação dessa Emenda e do art. 4.º, que muitos Vereadores dizem aqui que o
ideal seria que ele fosse retirado do texto. Mas é claro que, se ele fosse
retirado do texto, nós não poderíamos chegar na negociação que foi feita, que
eu acredito que acabou beneficiando a maioria da população, pelo menos aqueles
que mais necessitam pagar um imposto mais baixo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda destacada n.º 22 ao
PLCE n.º 004/02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
A
Emenda n.º 23 ao PLCE n.º 004/02 foi retirada.
Em
votação a Emenda destacada n.º 24 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 25 ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Estilac Xavier, a Emenda n.º 26 ao PLCE
n.º 004/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e
08 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 27, aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 28 aposta ao PLCE n.º 004/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Encerrada
a votação do PLCE n.º 004/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo com o
conjunto dos Vereadores que estão aqui e suas Lideranças, para não prejudicar a
votação dos Projetos de amanhã - e
temos um tempo razoável para fazê-lo -, estamos sugerindo o encaminhamento de
quatro Projetos: o PLL n.º 255/01, o PLL n.º 014/01, o PLL n.º 293/01 e o PLL
n.º 053/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, V. Ex.ª me havia
informado que a Redação Final já foi assinada. Como não haverá discussão, daria
para colocar em votação a abertura do comércio aos domingos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Redação Final sobre a Abertura do
Comércio aos Domingos já se encontra devidamente aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e na Mesa. Então, poderíamos, sem problema algum, votar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, por não ser, também, um
Projeto polêmico, eu acrescentaria ao Requerimento do Ver. Marcelo Danéris o
PLL n.º 087/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
VOTAÇÃO
REDAÇÃO
FINAL DO PROC. Nº 2832/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/02, que dispõe sobre a abertura e horário dos
estabelecimentos comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
Observações:
- não cabe encaminhamento
de votação da redação final – art. 173, § 3º, do Regimento da CMPA
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Redação Final do PLL n.º
177/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, com voto contrário do Ver.
João Carlos Nedel.
VOTAÇÃO
REDAÇÃO
FINAL DO PROC. Nº 4304/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
025/01, que altera os
limites da Subunidade nº 01 da U.E.U. (Unidade de Estruturação Urbana) nº 046
da Macrozona nº 01 e da Subunidade nº 02 da U.E.U. nº 046 da Macrozona nº 1,
constantes no Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- não cabe encaminhamento
de votação da redação final – art. 173, § 3º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Redação Final do Projeto
que altera os limites da Subunidade n.º 01 da Unidade de Estruturação Urbana –
PLCL nº 025/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA, com voto
contrário do Ver. João Carlos Nedel.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3805/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 11 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro
de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-06-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 255/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 255/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1547/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.758, de 29 de agosto de 2001, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a
Bandeira da Paz e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-08-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 087/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 087/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0456/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
autoriza o Executivo Municipal a instalar equipamentos para a prática de
ginástica na orla do Guaíba e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 20-05-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 014/01. Encerrada
a discussão. Em votação o PLL n.º 014/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com a Emenda n.º 01.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4538/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de programas de
trabalho educativo para adolescentes e jovens, coordenados pelo Executivo
Municipal ou inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Com Substitutivo n.º 01.
Com Emenda n.º 01 ao Substitutivo n.º 01. Com Substitutivo n.º 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo n.º 01, com Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 09-12-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo n.º 01 aposto
ao PLL n.º 293/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n.º 01 ao Substitutivo n.º 01 do
PLL n.º 293/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados
(Pausa.) APROVADA.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu tive dificuldades - V.
Ex.ª estava, diligentemente, conduzindo a Sessão - de pedir verificação de
votação do Substitutivo n.º 01, pois V. Ex.ª não ouviu. Pergunto se seria
possível fazer a verificação de votação. Eu tentei, no momento oportuno, mas V.
Ex.ª não me podia ver, pois havia gente na sua frente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Se houver a concordância total do
Plenário, esta Presidência não hesitará em colocar em votação nominal.
(Após
a manifestação positiva do Plenário.)
Então,
vamos refazer a votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não quero jamais corrigir
qualquer atitude de V. Ex.ª, mas, como estamos fazendo uma verificação, devemos
utilizar a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Se o Ver. Luiz Braz assim solicita,
providenciaremos a votação nominal do Substitutivo n.º 01 ao PLL n.º 293/01.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o Substitutivo n.º 01 ao
PLL n.º 293/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 01 voto SIM,
17 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A
votação da Emenda n.º 01 ao Substitutivo n.º 01 do PLL n.º 293/01 está
prejudicada.
Em
votação o Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 293/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerramos
a votação deste Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1249/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na
rede de ensino público e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela rejeição do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-05-02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 053/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 053/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h38min.)
* * * * *